(DOC. VP 693.8372.4963.5178)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONFISSÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO, SEM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PELA FIXAÇÃO DA ALUDIDA VERBA ALIMENTAR. ACORDO QUE ESTABELECE QUE CADA PARTE DEVERÁ SUPORTAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL, MESMO SE IGNORADA A TRANSAÇÃO, PORQUE SERIA ÔNUS DO RECORRENTE, NA FORMA DO CPC, art. 90. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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