(DOC. VP 883.1222.9137.9350) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS. VERBA ALIMENTAR POSTULADA EM RECONVENÇÃO. ESTIPULAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO PARA COMPARTILHADA. CABIMENTO. FIXAÇÃO DA BASE DE MORADIA NA RESIDÊNCIA MATERNA. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO À APURAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO.

1. É VIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR, DE ALTERAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA, ESTIPULADA NA SENTENÇA, PARA COMPARTILHADA, COM BASE DE MORADIA NA RESIDÊNCIA MATERNA (ACOMODAÇÃO VIGENTE), UMA VEZ QUE QUE PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO REVELOU A CAPACIDADE DE AMBOS OS GENITORES PARA O EXERCÍCIO DO ENCARGO, NÃO SE JUSTIFICANDO, NO CASO, O EXERCÍCIO UNILATERAL POR QUALQUER DAS PARTES. 2. SOPESANDO AS PRESUMIDAS NECESSIDADES DO FILHO MENOR, A AUSÊNCIA DE COMPRO

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