(DOC. VP 662.2077.5213.9711)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUELA RECURSAL - REQUISITOS ATENDIDOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DA AUTORA E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS- DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA ALIMENTAR - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS - RECURSO PROVIDO. -

Conforme estabelece o CPC, art. 300, a concessão de tutela de urgência não prescinde da comprovação da probabilidade do direito alegado e do perigo proveniente da demora. - Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não celebrou o termo de associação à confederação ré, desloca-se para esta última o ônus de comprovar a regularidade da associação da recorrente, bem como a legitimidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciá

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