(DOC. VP 162.6812.9001.4900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 649, IV. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Discussão quanto à sua natureza. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que «os valores bloqueados não se caracterizam, na verdade, como verba alimentar». Rever o entendimento da Corte de origem demandaria o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 713.740/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/09/2015; STJ, AgRg no Ag 1.296.680/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 02/05/2011. II. Agravo Regime

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