(DOC. VP 614.0346.1699.4059)

TJMG. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -REJEIÇÃO - MÉRITO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE AUTORIZE A RETRATAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A fundamentação concisa não importa em sua ausência, quando de forma clara e objetiva foram elencadas as razões de convencimento do magistrado, que não é obrigado a rebater todos os argumentos levantados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 2. À luz do CCB, art. 1.699, a revisão dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote