(DOC. VP 193.5232.9902.0434) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA AJG. ACOLHIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO EM PERCENTUAL DIVERSO DO PRETENDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

EM RELAÇÃO À AJG, É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DA  BENESSE AO APELANTE, UMA VEZ QUE DEMONSTRADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A CONCESSÃO, TODAVIA, TEM EFEITOS EX NUNC, E, PORTANTO, NÃO RETROAGE A ATOS PRETÉRITOS.  CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE 30%  PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, MANTENDO-SE O PENSIONAMENTO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABA

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