(DOC. VP 193.5232.9902.0434) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA AJG. ACOLHIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO EM PERCENTUAL DIVERSO DO PRETENDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
EM RELAÇÃO À AJG, É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DA BENESSE AO APELANTE, UMA VEZ QUE DEMONSTRADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A CONCESSÃO, TODAVIA, TEM EFEITOS EX NUNC, E, PORTANTO, NÃO RETROAGE A ATOS PRETÉRITOS. CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE 30% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, MANTENDO-SE O PENSIONAMENTO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote