(DOC. VP 713.1545.5354.8186) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PROVENTOS. VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos pelo Instituto de Previdência e Assistência Municipal – IPAM, pelo Município de Caxias do Sul e pela autora, em face da sentença que reconheceu a responsabilidade solidária dos réus pelo pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, em razão da suspensão, por três meses, dos proventos da autora, durante trâmite administrativo que discutia a possibilidade de reversão de sua aposentadoria por invalidez.

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