(DOC. VP 819.0210.2317.3463) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO MERECE PROSPERAR A PRETENSÃO FORMULADA PELO GENITOR, VISANDO A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, DE 30% PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE DESEMPREGO OU AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. NO CASO, O PERCENTUAL PRETENDIDO MOSTRA-SE ÍNFIMO, POIS DESTINADO AO SUSTENTO DE UMA FILHA MENOR DE IDADE, ATUALMENTE COM 06 ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, SEM COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. POR

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