(DOC. VP 210.6241.1325.0363)
STJ. processo civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Caráter da verba. Alimentar. Modificação do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação nos termos legais e regimentais.
1 - O Tribunal de origem entendeu que a verba penhorada não possui natureza alimentar. Alterar a conclusão a que chegou o acórdão implica o reexame dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos prece
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote