(DOC. VP 822.7938.9621.8782)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento - Cumprimento de sentença - Penhora de valores depositados em contas bancárias - Arguição de impenhorabilidade, sob a justificativa de se tratar de verba alimentar - Verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC - Indeferimento da justiça gratuita - Juiz que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade - Art. 99, § 2º do CPC - Recurso provido, em parte, com determinação

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