(DOC. VP 389.2104.3341.1412)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% sobre o salário líquido percebido pela executada. Impenhorabilidade de verba alimentar. Executado que percebe menos de três salários-mínimos mensais. Penhora de percentual requerido não preservaria o suficiente para garantir a subsistência digna da devedora. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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