(DOC. VP 911.7391.7888.3174)

TJSP. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário da executada. Inconformismo do exequente. Descabimento. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação, entretanto, não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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