Jurisprudência sobre
regularidade formal
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401 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito - Irregularidade formal do recurso.
1. Concessão da gratuidade de justiça apenas para o ato processual relativo ao presente recurso (CPC/2015, art. 98, § 5º). 2. O recurso não pode ser conhecido por ausência de regularidade formal: o apelante não apresentou razões de recurso associadas à fundamentação da r. sentença. Com efeito, em nenhum momento o r. Juiz de origem tratou da gratuidade de justiça na r. sentença, tópico único do presente apelo. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peça obrigatória à formação dos autos. Ausência de regularidade formal. Inadmissibilidade manifesta. Decisão unipessoal mantida.
1 - A teor da legislação processual civil vigente, constitui ônus do agravante zelar pela regular formação do instrumento, sob pena de inadmissibilidade do agravo. Inteligência que se extrai do disposto no CPC, art. 544, § 1º. ... ()
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403 - TJSP. Recurso. Apelação. Matéria deduzida nas razões do apelo que é totalmente diversa da matéria abordada na sentença. Razões recursais, em desacordo com o fundamento da sentença, ademais, que desatende ao requisito previsto no CPC/1973, art. 514. Apelação que carece do requisito da regularidade formal, pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso. Apelo não conhecido.
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404 - TJSP. Recurso. Apelação. Requisitos. Matéria deduzida nas razões do apelo que é totalmente diversa da matéria abordada na sentença. Razões recursais, em desacordo com o fundamento da sentença, que desatende ao requisito previsto no CPC/1973, art. 514, II. Apelo que carece do requisito da regularidade formal, pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso. Recurso não conhecido.
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405 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Irregularidade formal. Não impugnação das bases da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de agravo regimental por falta do requisito da regularidade formal se o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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406 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Protocolo eletrônico obrigatório. Princípio da instrumentalidade das formas. Não aplicação. Erro inescusável. Decisão mantida.
«1 - Cinge-se a controvérsia acerca da possível aplicação do princípio da instrumentalidade das formas no caso de interposição do recurso por meio físico quando o processo tramita desde a origem por meio eletrônico. ... ()
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407 - STJ. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Não impugnação das bases da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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408 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO À SUA REGULARIDADE FORMAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IMPUTAÇÃO DE CULPA À RÉ - PROVA - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Orecurso deve ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo com a decisão prolatada, ou seja, deve fazer referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial, como base para desenvolver as razões recursais. ... ()
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409 - STJ. Agravo regimental. Regularidade formal. Ausência da procuração da advogada subscritora do agravo regimental. Não conhecimento. A jurisprudência desta corte é assente na linha de que a ausência de procuração ou substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do agravo regimental torna inexistente o recurso nos termos da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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410 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo regimental em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Acórdão recorrido publicado na vigência do antigo CPC. Norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais. Agravo regimental desprovido.
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411 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Protocolo eletrônico obrigatório. Princípio da instrumentalidade das formas. Não aplicação. Erro inescusável.
1 - Cinge-se a controvérsia à possível aplicação do princípio da instrumentalidade das formas no caso de interposição do recurso por meio físico quando o processo tramita desde a origem por meio eletrônico. ... ()
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412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Petição de agravo em recurso especial sem assinatura. Recurso inexistente. Irregularidade insanável. Inaplicável a providência de que trata o CPC, art. 13. CPC. Impossibilidade de regularização posterior. Acórdão recorrido publicado na vigência do antigo CPC. Norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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413 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Instrução deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo a que se nega provimento.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... ()
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414 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada subscritora do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. 1.- Na linha da jurisprudência desta corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-Se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo regimental não conhecido.
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415 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração/substabelecimento outorgada ao advogado subscritor do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. 1.- Na linha da jurisprudência desta corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-Se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo regimental não conhecido.
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416 - STF. Extradição instrutória. Regularidade formal. Crime de homicídio qualificado. Requisitos legais atendidos. Deferimento condicionado.
«1. Conforme decidido no MS 33.864, a Extraditanda não ostenta nacionalidade brasileira por ter adquirido nacionalidade secundária norte-americana, em situação que não se subsume às exceções previstas no § 4º, do art. 12, para a regra de perda da nacionalidade brasileira como decorrência da aquisição de nacionalidade estrangeira por naturalização. ... ()
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417 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Não impugnação das bases da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal se o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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418 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Regularidade formal. Ausência de procuração que outorgou poderes à advogado subscritor do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Não conhecimento.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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419 - TJSP. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Pretensão de reforma da decisão que deferiu pedido de tutela antecipada. Impossibilidade. Hipótese em que o recurso não pode ser conhecido, uma vez que as razões de inconformismo genericamente apresentadas não contrastam especificamente o que ficou decidido pela Juíza Singular. Recurso não conhecido, por ausência do requisito da regularidade formal.
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420 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de traslado de peças obrigatórias à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... ()
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421 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... ()
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422 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... ()
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423 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deficiência. Fundamentação recursal. Alegações genéricas. Descumprimento. Regularidade formal. Dialeticidade.
«1. Reconhecida a violação ao CPC/1973, art. 535 ante a ausência de exame de questões referentes à necessidade de atualização dos valores da oferta inicial e da indenização arbitrada em sentença para, a partir de então, verificar se realmente ocorrera a diferença entre ambas e se, em vista disso, havia falar em honorários sucumbenciais e em juros moratórios e compensatórios, o consequente agravo regimental deve especificadamente atacar essa fundamentação, pena de não conhecimento. ... ()
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424 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de Crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de faturamento da empresa devedora. Pedido recursal dissociado da decisão recorrida, o que impede o seu conhecimento, por ausência de regularidade formal (CPC, art. 1.016, III). Decisão mantida. Recurso não conhecido
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425 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que deixa de conhecer de agravo de instrumento ao fundamento de falta de regularidade formal (inobservância do princípio da dialeticidade). Decisão interlocutória que não conheceu de objeção de não executividade. Razões do agravo de instrumento que versam sobre ilegitimidade passiva. Falta de requisito de admissibilidade do reclamo. Agravo rejeitado
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426 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada subscritora do agravo em recurso especial. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo regimental manifestamente inadmissível. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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427 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial e agravo em recurso especial. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo interno improcedente. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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428 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo interno improcedente. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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429 - STJ. Recurso. Apelação civil. Regularidade formal. Fundamentos de fato e de direito. Reprodução das razões da inicial ou da contestação que, por si só, contraditam os fundamentos exarados na sentença. Acórdão regional que não conheceu do recurso. Excessivo rigor formal. CPC/1973, art. 514, II.
«A petição do recurso de apelação deve conter, entre outros requisitos, a exposição dos fundamentos de fato e de direito que, supostamente, demonstrem a injustiça (error in iudicandum) e/ou a invalidade (error in procedendo) da sentença impugnada, à luz do disposto no CPC/1973, art. 514, II. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. O excessivo rigor formal conducente ao não conhecimento do recurso de apelação, no bojo do qual se encontram infirmados os fundamentos exarados na sentença, não obstante a repetição dos argumentos deduzidos na inicial ou na contestação deve ser conjurado, uma vez configurado o interesse do apelante na reforma da decisão singular (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 989.631/SP, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª T. J. em 19/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 707.776/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T. J. em 06/11/2008, DJe 01/12/2008; REsp 1.030.951/PR, Rel. Minª. Eliana Calmon, 2ª T. J. em 14/10/2008, DJe 04/11/2008; AgRg no Ag 990.643/RS, Rel. Minª. Nancy Andrighi, 3ª. T. J. em 06/05/2008, DJe 23/05/2008; e REsp 998.847/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª T. julgado em 18/03/2008, DJe 12/05/2008). ... ()
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430 - STJ. Tributário e processual civil. Cda. Regularidade formal. Entendimento do tribunal de origem baseado no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da regularidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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431 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ. Cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ. Contrato de seguro. Comprovação de invalidez permanente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 -- Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão do julgado. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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433 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado do inteiro teor de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo improvido.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... ()
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434 - TJSP. Testamento. Público. Registro e cumprimento determinados. Admissibilidade. Documento autêntico. Insurgência. Ajuizamento, pela agravante, de ação declaratória de nulidade do testamento. Questão prejudicial que demandaria a suspensão deste feito. Descabimento. Demanda objetivando à análise da regularidade formal do testamento. Questões internas e eventuais nulidades em seu conteúdo. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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435 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE CITAÇÃO COM HORA CERTA. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES, ADEMAIS, QUE SE MOSTRAM DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
O sistema recursal civil orienta-se pelo princípio da dialeticidade, de modo que se torna impossível o conhecimento do recurso cujas razões não guardam relação com o contexto do decisório. A falta de questionamento específico a respeito do conteúdo da decisão implica ausência de fundamentação, identificando a presença de irregularidade formal. Ademais, ausente está o interesse recursal, diante da constatação de que o pedido formulado no recurso não foi objeto de apreciação na decisão agravada... ()
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436 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou substabelecimento que outorga poderes ao advogado titular do certificado digital. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula 115/STJ). ... ()
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437 - TJSP. Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de apelo ao fundamento de falta de regularidade formal (inobservância do princípio da dialeticidade). Desacerto. Sentença a reconhecer, de ofício, prescrição. Superveniente pagamento do débito não observado. Necessidade de reanálise. Desistência do recurso. Homologação. Extinção da cobrança com estribo no CPC, art. 924, II. Exame do apelo prejudicado
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438 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2010 a 2013. A sentença extinguiu o feito, com resolução de mérito, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II do CPC. Razões recursais dissociadas da sentença - ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade (regularidade formal). Não se conhece do recurso
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439 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ação de indenização. Acidente ecológico. Dano ambiental. Força maior como excludente de responsabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.
1 -- Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão do julgado. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Anulatória de multa. Auto de infração. Regularidade formal. Ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.
«1. Na hipótese dos autos, a decisão de inadmissibilidade consignou ser incabível Recurso Especial contra matéria de cunho constitucional, aplicando à hipótese dos autos o disposto no CPC/1973, art. 544, § 1º, Ie na Súmula 182/STJ. ... ()
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441 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Consumidor. Indeferimento da inicial. Irregularidade da representação processual. Razões de apelação dissociadas da sentença. Argumentos relativos ao mérito da ação. Recurso não conhecido.
A admissibilidade de qualquer recurso se subordina à presença de alguns requisitos legais de admissibilidade, classificados pela doutrina em intrínsecos e extrínsecos. Enquanto os primeiros estão relacionados à existência do direito de recorrer, os últimos estão ligados ao exercício daquele direito. Dentre estes requisitos, com caráter extrínseco, está a regularidade formal, onde o recurso deve ser apresentado em consonância com o CPC, art. 1.010. Especificamente no que tange às razões do pedido de reforma da decisão, estas devem guardar relação com os fundamentos da decisão atacada. No caso em comento, a autora ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que trouxe como causa de pedir o fato de ter sido surpreendida com a baixa pontuação em virtude de apontamento de dívida vencida cadastrada pela empresa ré sem que houvesse sua prévia notificação, como determina a legislação. No entanto, por constatar vícios na procuração apresentada, mesmo após a autora ser intimada a regularizar sua representação processual, o juízo indeferiu a inicial e extinguiu o processo na forma do CPC, art. 485, I. Entretanto, ao apresentar o apelo a autora, em vez de refutar os fundamentos da sentença, insistiu em fundamentar seu recurso com os argumentos veiculados na peça inicial sobre o mérito da ação, requerendo, no recurso, a procedência dos pedidos apresentados na peça inicial, o que sequer seria possível, já que a parte ré sequer havia sido citada ainda. Entende o STJ que a apresentação de razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equipara-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos como requisitos de regularidade formal da apelação. Assim, tendo deixado a recorrente de impugnar especificamente o fundamento da sentença, com razões de apelação dissociadas do que decidido, está evidenciada a falta de regularidade formal do apelo que não pode ser conhecido. Recurso do qual não se conhece.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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442 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação revisional. Falta de impugnação específica. Não observância da regularidade formal. A peça recursal deve impugnar de forma específica os fundamentos da sentença recorrida. No caso em tela, o Apelante se limita a copiar os argumentos constantes das demais peças encartadas aos autos, especialmente a petição inicial e a réplica. Desrespeito ao CPC/1973, art. 514, incisos II e III. Recurso não conhecido.
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443 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE COLETIVA. REAJUSTE DE MENSALIDADE REPUTADO PELO AGRAVANTE COMO ILEGAL E ABUSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DE AGRAVO QUE NÃO ATACA A DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE: REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO INTERPOSTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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444 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer c/c com indenizatória por danos morais com requerimento de tutela de urgência para determinar que o réu reintegre os múltiplos autores (176) ao cargo de guarda municipal celetista. Requereram, ainda, a condenação da municipalidade às verbas rescisórias que deixaram de ser pagas quando do afastamento do cargo. Sentença que indeferiu a inicial com base no art. 321, parágrafo único c/c 330, § 1º, II ambos do CPC, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, I. Recurso de Apelação que oferece razões genéricas e dissociadas dos autos e deixa de impugnar especificamente as razões de decidir da sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo. Ofensa ao princípio da Dialeticidade. Ausência de regularidade formal. Necessidade de impugnação específica. Pelo princípio da dialética dos recursos, um dos elementos que informa a regularidade formal, é de que as razões recursais devem impugnar especificamente a fundamentação da decisão recorrida. Recurso que não se conhece.
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445 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor dos embargos de declaração. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. 1.- Na linha da jurisprudência desta corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-Se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, art. 13. Precedentes. 3.- Embargos de declaração não conhecidos.
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446 - TST. Agravo de instrumento. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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447 - TJSP. Recurso. Apelação adesiva. Interposição por meio de cota. Impossibilidade. Havendo regra expressa no sentido de que a apelação deve ser interposta por petição dirigida do juiz (CPC, art. 514), a interposição por meio de cota conduz ao não conhecimento do recurso, na medida em que a regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade. Recurso da exequente não conhecido.
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448 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Acórdão recorrido publicado na vigência, do CPC, CPC/1973. Norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais do apelo nobre. Agravo interno desprovido.
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449 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento quando os fundamentos expendidos pelos agravantes não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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450 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ.
I - Não prospera o agravo interno, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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