Jurisprudência sobre
regularidade formal
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351 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo a que se nega provimento.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... ()
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352 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo a que se nega provimento.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... ()
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353 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Súmula 115/STJ. Alegação de erro cartorário. Alegação de procuração desapensada dos autos principais, para julgamento da exceção de incompetência em apartado. Ausência de diligência da parte recorrente. Necessidade de comprovação da regularidade formal no momento da interposição do recurso especial. Inocorrência. Recurso inexistente. Decisão mantida. Agravo interno a que se nega provimento.
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354 - STF. Extradição instrutória. Regularidade formal. Requisitos legais atendidos. Deferimento.
«1. O requerimento da Extradição formulado pelo Governo do Uruguai em face de seu nacional preenche os requisitos formais do Tratado de extradição específico. ... ()
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355 - TJSP. Arrolamento. Partilha. Homologação. Pedido de reforma da interessada. Descabimento. Solução de questão resolvida por ato judicial que se sujeita à apelação. Desrespeito ao devido processo legal. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Existência de erro grosseiro sobre a forma do instrumento recursal. Expressa especificidade da via adequada. Ofensa ao princípio da regularidade formal. Seguimento negado. Sentença mantida. Recurso não conhecido.
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356 - TJSP. Servidor Público Municipal - Processo Administrativo Disciplinar - Regularidade formal - Ausência de demonstração de violação ao devido processo legal - Decisão de mérito atenta ao conjunto probatório que demonstrou a prática da infração funcional - Pena fixada em atenção ao regramento legal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Improvimento do recurso inominado.
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357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO CÁLCULO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, APLICADOS EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A O CÁLCULO EQUIVOCADO DAS PRESTAÇÕES, COM APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS MAIOR QUE A TAXA CONTRATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI PAGO A MAIOR. APELO DO RÉU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 932, III DO CPC. 1.
Pelo princípio da dialética dos recursos, um dos elementos que informa a regularidade formal, é de que as razões recursais devem impugnar especificamente a fundamentação da decisão recorrida. 2. Eis a razão pela qual o relator está autorizado a julgar monocraticamente o não conhecimento dos recursos que, em suas razões, deixam de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos moldes do art. 932, III do CPC. 3. Caso dos autos em que a parte ré recorre da sentença que julgou procedente o pedido de revisão do cálculo das parcelas mensais do contrato de arrendamento mercantil para aquisição de veículo, para que se adeque à taxa contratada, mas, em suas razões, sequer faz menção ao principal fundamento da decisão: a conclusão do laudo pericial no sentido de que a taxa aplicada no cálculo da parcela mensal superou a taxa efetivamente contratada. 4. Não cumprimento do ônus da impugnação específica (CPC, art. 932, III). 5. Recurso que não se conhece por vício de regularidade formal.... ()
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358 - STF. Extradição supletiva. Pedido de extensão formulado por estado estrangeiro. Possibilidade jurídica. Sonegação fiscal praticada anteriormente ao deferimento do pleito extradicional. Regularidade formal do pedido adicional. Pedido suplementar deferido.
«1 - Não há óbice ao deferimento do pedido suplementar de extradição. É pacífica a jurisprudência desta CORTE no sentido da possibilidade jurídica de pedido de extensão ou de ampliação nas hipóteses em que já deferida a extradição, desde que observadas as formalidades em respeito ao direito do súdito estrangeiro. Precedentes. ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento, por falta do requisito da regularidade formal, quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão que não admite o recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento, por falta do requisito da regularidade formal, quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão que não admite o recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()
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361 - STF. Extradição. Regularidade formal. Requisitos legais atendidos. Deferimento.
«1. O requerimento da Extradição formulado pelo Governo da Argentina em face de seu nacional preenche os requisitos formais da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição entre Brasil e Argentina, assinado em 15 de novembro de 1961 e promulgado pelo Decreto 62.979, de 11 de julho de 1968. ... ()
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362 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM COERÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO QUE CARECE DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, A SABER, REGULARIDADE FORMAL, NA MEDIDA EM QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO INTEIRAMENTE DISSOCIADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL OU DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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363 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado substabelecente do subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças de traslado obrigatório à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante.
1 - O recurso especial inadmitido e a decisão agravada são peças de traslado obrigatório, sendo ônus do agravante proceder a sua juntada.... ()
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365 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Afetando, a ausência de alguma das peças obrigatórias para instrução de agravo, a regularidade formal do recurso, ônus que compete ao agravante e não pode ser regularizado posteriormente, ainda que dentro do prazo para sua interposição em virtude da ocorrência da preclusão consumativa, inadmissível o conhecimento, deficiente a formação do instrumento, contrariando o disposto no CPC/1973, art. 525, I. Não conhecimento do agravo de instrumento decretado.
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366 - TJSP. Contrato bancário - Rmc - Instrução probatória - Designação de audiência de instrução e julgamento - Legalidade e regularidade - Competência judicial - Exercício pelo juiz dos poderes da jurisdição - Dever jurisdicional de controle da regularidade formal do processo e do controle da administração da ação, mesmo que de ofício - arts. 485, §3º e 337, §5º, ambos do CPC - Prova pericial - Exame grafotécnico - Critério judicial - Reconhecimento - CPC, art. 95.
Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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367 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pensão alimentícia. Regularidade formal. Discussão acerca do mérito da sentença homologanda. Impossibilidade. Homologação deferida.
«1. Não é possível rediscutir no âmbito do procedimento homologatório o próprio mérito do título judicial estrangeiro, nem suscitar questão sequer aventada na sentença homologanda. como a inexistência do dever de prestar alimentos e a prescrição da cobrança –, pois extrapola os limites contidos na Resolução STJ 9, de 4.5.05. Precedentes. ... ()
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368 - TJSP. Apelação - Ação de rito comum - Utilização fraudulenta dos dados do autor por terceiros em alteração societária arquivada na JUCESP - Negligência da conduta da ré não comprovada - Competência da Junta Comercial que se limita à análise da regularidade formal da documentação que lhe é apresentada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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369 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo em recurso especial. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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370 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno. Agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Impossibilidade de regularização posterior. Acórdão recorrido publicado na vigência do antigo CPC. Norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais. Agravo regimental desprovido.
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371 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada às advogadas subscritoras do agravo em recurso especial. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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372 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por violação ao princípio da dialeticidade - Razões dissociadas da fundamentação da r. decisão agravada - Ausência dos pressupostos da regularidade formal do recurso - Inobservância ao art. 1.016, II e III, do CPC - Decisão mantida - Agravo interno improvido
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373 - STF. Extradição executória. Regularidade formal. Requisito da dupla tipicidade atendido. Ausência de dupla punibilidade. Indeferimento.
«1. O requerimento da Extradição formulado pelo Governo do Uruguai em face de seu nacional preenche os requisitos formais da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição entre os Estados Parte do Mercosul. ... ()
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374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM FACE DE ORDEM DE DESPEJO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO, CONSIDERANDO O NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA DECISÃO QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE CONSTRIÇÃO DA COISA SOBRE A QUAL OS EMBARGANTES EXERCESSEM POSSE. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. APELO DA PARTE AUTORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 932, III DO CPC. 1.
Pelo princípio da dialética dos recursos, um dos elementos que informa a regularidade formal, é de que as razões recursais devem impugnar especificamente a fundamentação da decisão recorrida. 2. Eis a razão pela qual o relator está autorizado a julgar monocraticamente o não conhecimento dos recursos que, em suas razões, deixam de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos moldes do art. 932, III do CPC. 3. Caso dos autos em que a parte autora recorre da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e, em suas razões, sequer faz menção ao principal fundamento da decisão: o fato de a ordem de despejo não possuir natureza jurídica de constrição judicial. 4. Não cumprimento do ônus da impugnação específica (CPC, art. 932, III). ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado titular do certificado digital. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- A jurisprudência desta Corte é assente na linha de que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do recurso deve possuir instrumento de procuração nos autos. A ausência da procuração torna o recurso inexistente, nos termos da Súmula STJ/115. ... ()
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376 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado titular do certificado digital. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- A jurisprudência desta Corte é assente na linha de que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do recurso deve possuir instrumento de procuração nos autos. A ausência da procuração torna o recurso inexistente, nos termos da Súmula STJ/115. ... ()
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377 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado titular do certificado digital. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- A jurisprudência desta Corte é assente na linha de que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do recurso deve possuir instrumento de procuração nos autos. A ausência da procuração torna o recurso inexistente, nos termos da Súmula STJ/115. ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado titular do certificado digital. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- A jurisprudência desta Corte é assente na linha de que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do recurso deve possuir instrumento de procuração nos autos. A ausência da procuração torna o recurso inexistente, nos termos da Súmula STJ/115. ... ()
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379 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado titular do certificado digital. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- A jurisprudência desta Corte é assente na linha de que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do recurso deve possuir instrumento de procuração nos autos. A ausência da procuração torna o recurso inexistente, nos termos da Súmula STJ/115. ... ()
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380 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela cautelar - Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil - Decisão agravada que determinou sua regularização - Insurgência - Acolhimento - Irrelevância - Irregularidade não configurada - Ausência de impugnação da parte contrária, quando da apresentação da contestação - Impugnação apresentada somente nesta sede recursal, sem qualquer alegação de falsidade documental, mas apenas questionamento quanto a regularidade formal da assinatura digital - Determinação afastada - Recurso provid
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381 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Regularidade formal. Ausência de procuração que outorgou poderes ao advogado subscritor do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Não conhecimento.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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382 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Regularidade formal. Ausência de procuração que outorgou poderes ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Não conhecimento.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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383 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Assinatura eletrônica. Cadastro de usuário. Regularidade formal. Recurso relativo a questão incidental desprovido de efeito suspensivo. Mérito decidido. Trânsito em julgado.
«1. O cadastro de usuário no Poder Judiciário constitui forma de identificação inequívoca do signatário do recurso enviado por meio eletrônico, tal como no caso em que é interposto por membro do Parquet Estadual que oficia perante o Tribunal de Justiça. ... ()
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384 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de indicação de dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF.
«1.- Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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385 - TJSP. Habeas corpus. Execução de Alimentos. Prisão civil. Regularidade formal do processo e da decretação da prisão. Ausência de justificativa de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Débito que se avolumou em razão do inadimplemento prolongado que não perde sua atualidade para fins de execução sob o rito da prisão. Ordem denegada.
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386 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento por violação ao princípio da dialeticidade - Razões dissociadas da fundamentação da r. decisão agravada - Ausência dos pressupostos da regularidade formal do recurso - Inobservância ao art. 1.016, II e III, do CPC - Decisão mantida - Agravo interno improvido
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387 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Ausência de assinatura dos demais advogados com procuração nos autos. Recurso apócrifo. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo interno desprovido.
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388 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada subscritora do recurso especial. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo interno improcedente. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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389 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Não impugnação das bases da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de agravo regimental por falta do requisito da regularidade formal se o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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390 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Não impugnação das bases da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de agravo regimental por falta do requisito da regularidade formal se o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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391 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Não impugnação das bases da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de agravo regimental por falta do requisito da regularidade formal se o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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392 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Não impugnação das bases da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de agravo regimental por falta do requisito da regularidade formal se o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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393 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Não impugnação das bases da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de agravo regimental por falta do requisito da regularidade formal se o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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394 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Não impugnação das bases da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de agravo regimental por falta do requisito da regularidade formal se o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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395 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Não impugnação das bases da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de agravo regimental por falta do requisito da regularidade formal se o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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396 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Não impugnação das bases da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de agravo regimental por falta do requisito da regularidade formal se o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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397 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Não impugnação das bases da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de agravo regimental por falta do requisito da regularidade formal se o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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398 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento dirigido à origem. Regularidade formal. Princípio da confiança e da não surpresa. Instrumentalidade das formas.
«1. Hipótese em que a Corte de origem não conheceu de agravo de instrumento por irregularidade formal, uma vez que protocolado fisicamente em execução fiscal ajuizada e processada pelo sistema eletrônico. ... ()
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399 - STF. Extradição instrutória. Regularidade formal. Requisitos legais atendidos. Deferimento parcial.
«1.O requerimento da Extradição formulado pelo Governo de Portugal em face de seu nacional preenche os requisitos formais da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição, promulgado pelo Decreto 1.325/1994. ... ()
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400 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos Materiais e Morais - dialeticidade - Irregularidade formal.
1. Concessão da gratuidade de justiça apenas para o ato processual relativo ao presente recurso (CPC/2015, art. 98, § 5º). 2. O recurso não pode ser conhecido por ausência de regularidade formal: o apelante não apresentou razões de recurso associadas à fundamentação da r. sentença. Com efeito, em nenhum momento o r. Juiz de origem tratou da gratuidade de justiça na r. sentença, tópico único do presente apelo. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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