Jurisprudência sobre
regularidade formal
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301 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Candidato. Cadastro de reserva. Nomeação. Posterior convocação. Inspeção médica. Entrega de documentos. Posse. Não comparecimento. Pretensão mandamental. Causa de pedir. Falta. Correlação lógica. Pedido juridicamente impossível. Agravo regimental. Dissociação. Razões recursais. Descumprimento. Regularidade formal. Princípio da dialeticidade.
«1. O recurso ordinário em mandado de segurança teve o seguimento denegado face o reconhecimento da ausência de correlação lógica entre a causa de pedir e o pedido e, além disso, deste ser juridicamente impossível. ... ()
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302 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária condenatória de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Preliminar referente à ausência de preparo. Rejeição. Preliminar de ausência de regularidade formal. Rejeição. Liberdade de expressão e opinião. Limitação. Verossimilhança das informações. Abuso do direito de informar. Apelo não provido.
«1. Preliminar referente à ausência de preparo: a declaração de pobreza tem presunção «júris tantum, havendo necessidade de prova para a sua desconstituição. Preliminar rejeitada. ... ()
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303 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Verificação. Plausibilidade jurídica. Tese recursal. Possibilidade. Perecimento. Direito. Concessão. Recurso. Fundamentação. Dissociação. Motivação judicial. Falta. Regularidade formal.
«1. O exercício do direito de recorrer é marcado pelo instituto da preclusão consumativa e pelo princípio da singularidade recursal, de maneira que a interposição de agravo regimental impede a renovação do mesmo ato, o segundo agravo não podendo ser conhecido. ... ()
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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO EM PREVISÃO CONTRATUAL QUE ISENTA O BENEFICIÁRIO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO BÁSICA ENQUANTO ESTIVER EM GOZO DO BENEFÍCIO (PERÍODO DE AFASTAMENTO), ESTENDENDO-SE À HIPÓTESE NA QUAL O BENEFÍCIO É SUSPENSO INDEVIDAMENTE. APELO DA PARTE RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 932, III DO CPC. 1.
Pelo princípio da dialética dos recursos, um dos elementos que informa a regularidade formal, é de que as razões recursais devem impugnar especificamente a fundamentação da decisão recorrida. 2. Eis a razão pela qual o relator está autorizado a julgar monocraticamente o não conhecimento dos recursos que, em suas razões, deixam de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos moldes do art. 932, III do CPC. 3. Caso dos autos em que a parte ré recorre da sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício complementar e, em suas razões, sequer faz menção ao principal fundamento da decisão: a existência de cláusula do Regulamento que isenta o beneficiário do dever de pagar a contribuição básica, estendendo-se a regra à hipótese de cancelamento indevido do benefício pelo INSS. 4. Não cumprimento do ônus da impugnação específica (CPC, art. 932, III). 5. Recurso que não se conhece por vício de regularidade formal.... ()
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305 - TJSP. Recurso. Pressupostos. Regularidade formal do recurso. Preliminar suscitada pelo apelado de não conhecimento do recurso, por não atacar especificamente os fundamentos da sentença. Rejeição. Hipótese em que as razões recursais apresentadas atacam diretamente os fundamentos da sentença, no intuito de reformá-la. Preliminar rejeitada.
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306 - TJSP. Recurso. Apelação. Pressupostos de admissibilidade. Razões recursais dissociadas que não impugnam especificamente a decisão de primeiro grau. Pedido genérico de procedência da demanda. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.010, II e III. Falta de regularidade formal. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido.
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307 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Falta. Impugnação. Fundamentos. Decisão denegatória. Súmula 182/STJ. Reiteração. Petição. Agravo regimental. Falta. Regularidade formal. Inadmissibilidade.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso I. ... ()
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308 - TJSP. Agravo de Instrumento - Agravantes que, devidamente intimados, não providenciaram o recolhimento da taxa para intimação postal da agravada nos termos do art. 1.019, II do CPC - Ausência de regularidade formal do recurso que impede a instauração do contraditório - Inadmissibilidade evidenciada - Recurso não conhecido
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309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada que substabeleceu poderes à subscritora do agravo regimental. Cadeia completa de procurações. Ausência. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo não conhecido.
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310 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado via fax. Não apresentação da via original. Ausência de regularidade formal. Não conhecimento.
«1. A via original do recurso protocolizado no âmbito deste Tribunal por meio de fac-símile deve ser apresentada até 5 (cinco) dias após o término do prazo recursal. ... ()
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311 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. 1.-na linha da jurisprudência desta corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ).
«2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13. Precedentes. ... ()
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312 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Nos termos do CPC, art. 1.016, III, a admissibilidade de qualquer recurso exige a exposição clara e fundamentada das razões pelas quais a parte recorrente entende que a decisão impugnada deve ser reformada. Tal requisito formal encontra respaldo no princípio da dialeticidade, que determina que o recurso não deve ser limitado a alegações genéricas e dissociadas, mas apresente impugnação específica e clara aos fundamentos da decisão recorrida. Não cumprido tais requisitos, o CPC, art. 932, III permite ao relator não conhecer do recurso.... ()
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313 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Tabelião. Protesto de título inexigível. Ausência de responsabilidade. Letra de câmbio que apresentava regularidade formal. Circunstância em que, o tabelião não está obrigado a apurar a existência do negócio jurídico que deu lastro ao título. Precedentes. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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314 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo a que se nega provimento.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... ()
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315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de imissão de posse. Apelação não conhecida. Regularidade formal. Repetição de fundamentação. Possibilidade. Demonstração mínima do interesse pela reforma da sentença
«1 - Para que o recurso de apelação seja conhecido, basta que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, mesmo com argumentos genéricos ou deficiência técnica, não estando a parte recorrente impedida de reiterar as razões já deduzidas na contestação. Precedentes. ... ()
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316 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Casamento. Separação consensual. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida.
«1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 do STJ, é defeso no âmbito do procedimento homologatório discutir o próprio mérito do título judicial estrangeiro e supervenientes alterações de estado de fato. ... ()
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317 - TJSP. RECURSO - Agravo de instrumento - Ausência de requisitos de admissibilidade, correspondentes à tempestividade e à regularidade formal - Preclusão da decisão que, previamente, denegou a gratuidade da justiça à agravante, visto que não impugnada, oportunamente, no prazo legal - Manifesta irregularidade formal do agravo de instrumento, pelo fato de agravante nada ter ventilado, em suas razões recursais, em relação ao único tempo sobre o qual versou a decisão recorrida, qual seja a denegação do diferimento das custas processuais - Recurso não conhecido.
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318 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo a que se nega provimento.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... ()
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319 - TJSP. Recurso. Apelação. Pressuposto de admissibilidade. Regularidade formal. Não preenchimento. Necessidade da peça recursal impugnar de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, bem como demonstrar os motivos a ensejar a nova decisão. Reiteração da contestação. Inobservância do princípio da dialeticidade. Desrespeito ao CPC/1973, art. 514, incisos II e III. Recurso não conhecido.
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320 - STJ. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()
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321 - STJ. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento, por falta do requisito da regularidade formal, quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()
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322 - STJ. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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323 - STJ. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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324 - STJ. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()
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325 - STJ. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()
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326 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Ausência de traslado de peça capaz de comprovar a alegação. Impossibilidade de se aferir a regularidade formal do recurso especial.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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327 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Acórdão recorrido publicado na vigência, do CPC, CPC/1973. Norma a ser observada para a admissibilidade do recurso. Agravo interno desprovido.
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328 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO «UBER". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECURSO. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REGULARIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. APELO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O sistema recursal do processo civil orienta-se pelo princípio da dialeticidade, de modo que se torna impossível o conhecimento do recurso cujas razões não guardam relação com o contexto do decisório. A falta de questionamento específico a respeito do conteúdo da sentença implica ausência de fundamentação, identificando a presença de irregularidade formal. 2. Diante desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o montante da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor atualizado da causa, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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329 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. CPC, art. 544, § 1º. Instrução deficiente. Recurso especial sem assinatura. Ausência de regularidade formal. Recurso inexistente.
1 - Não se conhece do agravo de instrumento instruído com cópia irregular de peça exigida pelo CPC, art. 544, § 1º. No presente caso, a petição do recurso especial não contém assinatura do patrono, o que obsta o seu conhecimento nesta instância.... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Regularidade formal. Ausência de procuração que outorgou poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - DÍVIDA DO FALECIDO - CONDENAÇÃO DOS HERDEIROS NA PROPORÇÃO DE SEUS QUINHÕES - RESSALVA EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Não há que se falar em falta de regularidade formal quando a peça recursal se opõe ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da súmula 182/STJ.... ()
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333 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo penal. Instrução deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo a que se nega provimento.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... ()
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334 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Ausência de regularidade formal. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 557, § 1º. Agravo regimental intempestivo. É intempestivo o agravo regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 557, § 1º.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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335 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Pressupostos recursais. Irregularidade formal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ.
«A jurisprudência do STJ é uníssona na compreensão de que não cumpre o agravo regimental o requisito de regularidade formal quando não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.... ()
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336 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos legais.
I - Nas razões do agravo regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada.... ()
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337 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Regularidade formal. Inaplicabilidade da Súmula 422/TST em recurso ordinário do trt.
«A diretriz inserta na Súmula 422/TST, III, desta Corte, é específica para os recursos dirigidos ao TST, portanto, não serve para obstar o conhecimento de recurso ordinário de competência do TRT. ... ()
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338 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- Em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como Agravo Regimental. ... ()
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339 - TJSP. Recurso. Apelação. Reprodução, na integralidade, com os mesmos termos, adaptados o de «requerente para «apelado e o de «requerida para «apelante, do texto expresso na contestação. Hipótese. Inadmissibilidade. Desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal. Ocorrência. Impossibilidade de conhecimento por ausência de requisito indispensável à regularidade formal. Não conhecimento decretado.
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340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Regularidade formal. Ausência de procuração que outorgou poderes ao advogado subscritor do recurso. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Improvimento.
1 -- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Regularidade formal. Ausência de procuração que outorgou poderes ao advogado subscritor do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Não conhecimento.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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342 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Regularidade formal. Ausência de procuração que outorgou poderes ao advogado subscritor do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Não conhecimento.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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343 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Regularidade formal. Ausência de procuração que outorgou poderes ao advogado subscritor do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Não conhecimento.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peça essencial à compreensão da controvérsia. Ausência de regularidade formal. Inadmissibilidade manifesta. Decisão unipessoal mantida.
1 - A teor da legislação processual civil vigente, constitui ônus do agravante zelar pela regular formação do instrumento do agravo, sob pena de não conhecimento do recurso. Inteligência que se extrai do disposto no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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345 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Agravante que, devidamente intimada, não recolheu as despesas referentes à intimação postal dos agravados, nos termos do art. 1.019, II do CPC - Ausência de regularidade formal do recurso que impede a instauração do contraditório - Precedentes.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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346 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Regularidade formal. Ausência da procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Acórdão recorrido publicado na vigência, do CPC, CPC/1973. Norma a ser observada para a admissibilidade do recurso. Agravo desprovido.
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347 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Inexistente procuração outorgando poderes à advogada substabelecente. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo interno improcedente. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Regularidade formal. Ausência da procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão publicada na vigência, do CPC, CPC/1973. Norma a ser observada para a admissibilidade do recurso. Agravo interno desprovido.
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349 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo no recurso especial. Prescrição da execução individual. Sentença proferida em ação civil pública. Petição de agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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350 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo. Irregularidade formal. Cabimento do «mandamus. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«Apresenta-se correto o julgado que analisou apenas o cabimento do «mandamus, determinando o exame do mérito, porque questionada a regularidade formal de procedimento administrativo, comprovada por prova documental, sendo desnecessária a dilação probatória.... ()
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