(DOC. VP 138.2970.2000.2200)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo no recurso especial. Prescrição da execução individual. Sentença proferida em ação civil pública. Petição de agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2.- Agravo Regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote