Jurisprudência sobre
regularidade formal
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451 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA - IRREGULARIDADE FORMAL.
Segundo o princípio da dialeticidade (encampado pelo art. 1.010, II e III, do CPC/2015 ), deve o recorrente, ao recorrer, apresentar os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna precisa e diretamente a razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento do recurso por desrespeito à regularidade formal.... ()
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452 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada subscritora do agravo em recurso especial. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo interno manifestamente improcedente. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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453 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEIS, REALIZADO COMO FORMA DE EXECUÇÃO DA GARANTIA DE CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUESTÃO ATINENTE À REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO, REGULADO PELA LEI 9.514/97. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, III, ITEM III.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO
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454 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado do inteiro teor de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo a que se nega provimento.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... ()
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455 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado que outorgou poderes aos advogados subscritores do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. 1.- Na linha da jurisprudência desta corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-Se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo regimental não conhecido.
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456 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. 1.- Na linha da jurisprudência desta corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial, considerando-Se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (súmula 115/STJ). 2.- Cumpre observar que os CPC, art. 13 e CPC art. 37 não se aplicam às instâncias extraordinárias. Precedentes. 3.- Agravo regimental improvido.
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457 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Transferência de veículo - Fraude cometida por terceiro - Competência do Detran/SP que se limita à análise da regularidade formal da documentação que lhe é apresentada - Ausente comprovação da falha da prestação do serviço, não há que se falar em dever da autarquia estadual de indenizar os danos suportados pela autora - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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458 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial e agravo em recurso especial. Recursos inexistentes. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo regimental manifestamente inadmissível. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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459 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Recursos inexistentes. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Acórdão recorrido publicado na vigência, do CPC, CPC/1973. Norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais do apelo nobre. Agravo interno desprovido.
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461 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Recursos inexistentes. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo interno improcedente. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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462 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Deserção. Impossibilidade de juntada posterior. Preclusão consumativa. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada subscritora do recurso especial. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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463 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Recesso forense. Comprovação. Ato local. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso. Acórdão recorrido publicado na vigência, do CPC, CPC/1973. Norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais do apelo nobre. Agravo interno desprovido.
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464 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno nos no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial e agravo recurso especial. Recursos inexistentes. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo interno manifestamente inadmissível. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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465 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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466 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona a Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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467 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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468 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de traslado do inteiro teor de peças obrigatórias à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... ()
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469 - TJSP. Apelação - Acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Apelo da parte autora - Se as razões recursais não guardam correspondência com a r. Sentença, deixando de enfrentar fundamento bastante à conclusão a que se chegou, o recurso não pode ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade e, logo, ao requisito da regularidade formal - Recurso não conhecido
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470 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Laudo pericial. Impugnação pela autora quanto ao resultado obtido. Extinção do feito com base no CPC/1973, art. 267, VI. Afastamento. Sentença que deve ser meramente homologatória. Medida conservativa de direito. Inviabilidade de repetição da prova «in casu. Evidenciada a regularidade formal da perícia produzida. Exame e valoração da prova nos autos principais. Recurso parcialmente provido.
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471 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Regularidade formal. Ausência de procuração ao advogado subscritor do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental. Agravo em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 335/STJ.
«1.- Nas razões do agravo regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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473 - STF. Extradição instrutória. Regularidade formal. Requisitos legais atendidos. Deferimento.
«1. O requerimento da Extradição formulado pelo Governo da Colômbia em face de seu nacional preenche os requisitos formais da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Colômbia, assinado em 28 de dezembro de 1938 e promulgado pelo Decreto 6.330 de 25/09/1940. ... ()
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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL URBANA. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. AÇÃO QUE VISTA A OBTER A RESCISÃO DO CONTRATO COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO E COBRANÇA DOS ALUGUEIS ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE AS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA QUE JULGOU O SEU PEDIDO IMPROCEDENTE. CÓPIA IPSIS LITTERIS DA CONTESTAÇÃO. ARGUMENTOS GENÉRICOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 932, III DO CPC.
Pelo princípio da dialética dos recursos, um dos elementos que informa a regularidade formal, é de que as razões recursais devem impugnar especificamente a fundamentação da decisão recorrida. 2. Eis a razão pela qual o relator está autorizado a julgar monocraticamente o não conhecimento dos recursos que, em suas razões, deixam de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos moldes do art. 932, III do CPC. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.... ()
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475 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Casamento. Divórcio. Regime de bens. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida. CPC/1973, art. 89.
«1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 do STJ, é defeso no âmbito do procedimento homologatório discutir o próprio mérito do título judicial estrangeiro e supervenientes alterações de estado de fato; ... ()
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476 - TST. RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.
«1) Considerando que o recurso de revista do reclamante foi conhecido por violação de dispositivo de Lei, não se há falar em contrariedade, por parte da Turma, à Súmula/TST 23, que versa sobre o conhecimento de recurso por divergência jurisprudencial. 2) Não se verifica ofensa à Súmula/TST 422, tampouco divergência jurisprudencial em relação aos arestos transcritos nas razões de recurso de embargos, eis que a Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante por considerar que a conclusão do TRT, de que o fato de o reclamante ter sido reintegrado inviabilizaria o deferimento de indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, violou o disposto no CCB, art. 950. Ademais, embora o Tribunal Regional tenha afirmado, no julgamento dos embargos de declaração, que tal matéria não teria sido arguida no recurso ordinário do reclamante, adotou tese expressa a respeito, caracterizando o prequestionamento, nos termos do disposto na Súmula/TST 297. Assim, era desnecessário que o reclamante, ao manejar seu recurso de revista, atacasse o referido óbice processual. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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477 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Apelação que se limita a copiar os fundamentos expendidos na peça inicial, sem impugnar pormenorizadamente os fundamentos da sentença, nem expor as razões pelas quais esta deveria ser reformada. Comodismo inaceitável que deve ser combatido. Ausência de regularidade formal (requisito extrínseco de admissibilidade). Inteligência do CPC/1973, art. 514, II. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido nesta parte.
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478 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de traslado de peças obrigatórias à formação do instrumento. Art. 544, § 1º, do antigo CPC. Regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças previstas no artigo 544, parágrafo 1º, do antigo Código de Processo Civil, vigente à época da interposição do recurso. ... ()
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479 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Inconstitucionalidade. Juros de mora pela taxa selic. Lei estadual 10.175/1998. Regularidade formal. Súmula 7/STJ. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - A discussão acerca de o executivo fiscal não atender a todos os requisitos legais de liquidez e certeza esbarra, como regra, no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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480 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Processo disciplinar. Militar. Trancamento. Interpretação do CF/88, art. 142, § 2º. Cabimento da ação constitucional somente para exame pelo poder judiciário da regularidade formal do processo. Hipótese não configurada nos autos. Impossibilidade de revisão do mérito da imposição da punição disciplinar militar. Precedentes do STF e do STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. No caso dos autos, o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão que afastou o cabimento da ação constitucional com o objetivo de trancar processo administrativo disciplinar militar. ... ()
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481 - TJSP. Agravo de instrumento - Declaratória de nulidade de contrato de franquia c/c indenização por danos materiais - Indeferimento da tutela de urgência - Agravantes que, devidamente intimados, não providenciaram o recolhimento das custas de expedição da carta de intimação da agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC - Ausência de regularidade formal do recurso que impede a instauração do contraditório - Precedentes - Recurso não conhecido
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482 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EM APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. AUTORA QUE PRETENDE OBTER DADOS SOBRE CONTAS DE APLICATIVO WHATSAPP USADAS EM GOLPE POR ELA SOFRIDO. INTIMADA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PARA INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, A REQUERENTE PERMANECEU SILENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE REGULARIDADE FORMAL. PROCEDIMENTO EXTINTO, SEM EXAME DE MÉRITO, REVOGADA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
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483 - TJSP. Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de apelo ao fundamento de falta de regularidade formal (inobservância do princípio da dialeticidade). Sentença a proclamar nulidade do lançamento em razão da inocorrência do fato gerador do imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Razões do apelo que impugnam a concessão de imunidade tributária. Falta de requisito de admissibilidade do reclamo. Agravo rejeitado
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484 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo interno manifestamente inadmissível. Aplicação de multa com fulcro no CPC, art. 1.021, § 4º, do CPCde 2015. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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485 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno nos no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial e à advogada subscritora do agravo recurso especial. Recursos inexistentes. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo interno manifestamente inadmissível. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO SEM PROCURAÇÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECORRENTE QUE TEVE O PRAZO DE 30 DIAS PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELO JUÍZO A QUO. INÉRCIA INICIAL E, POSTERIORMENTE, APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO FORA DA VALIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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487 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência do inteiro teor do acórdão recorrido. Peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte, em razão do disposto no CPC, art. 544, § 1º, que a cópia integral do acórdão recorrido é peça essencial à formação do agravo de instrumento, razão pela qual a ausência de juntada aos autos de cópia da ementa do aresto impugnado constitui óbice ao conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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488 - TJSP. Funcionário público estadual. Processo Disciplinar. Pena de suspensão por noventa dias. Professora da rede estadual de ensino, licenciada para tratamento de saúde, que no mesmo período exerceu função remunerada em Município. Conduta proibida. Lei 10261/1968, art. 188. Funcionário licenciado não pode exercer qualquer atividade remunerada. Regularidade formal e legal do procedimento administrativo. Exame do mérito descabido. Ação principal e ação cautelar improcedentes. Recurso não provido.
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489 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos materiais. Endosso. Regularidade formal. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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490 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões recursais dissociadas. Não observância da regularidade formal. A peça recursal deve impugnar de forma específica os fundamentos da sentença recorrida. Desrespeito ao CPC, art. 514, II e IIIde 1973, vigente à época da interposição do recurso. Hipótese em que o apelante não impugnou, sequer de forma sucinta os fundamentos da sentença recorrida. Não conhecimento do presente recuso que é de rigor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
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491 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Desapropriação. Utilidade. Pública. Indenização. Levantamento. Verificação. Existência. Débito fiscal. Incidência. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Recurso especial. Alegações. Circunstâncias mitigadoras. Matéria de fato. Incidência. Súmula 07/STJ. Agravo regimental. Reprodução. Razões do recurso especial. Ausência. Impugnação. Fundamentos da decisão monocrática. Falta de regularidade formal. Descumprimento. Princípio da dialeticidade.
«1. Não se conhece do recurso especial para o qual a verificação da violação a preceito de Lei exige a prévia compulsação de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 07/STJ. ... ()
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492 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Citação. Processo principal. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida.
«1. Foram observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 desta Corte. ... ()
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493 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento que outorgada poderes ao advogado titular do certificado digital. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. ... ()
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494 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado do inteiro teor de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo a que se nega provimento.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... ()
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495 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado do inteiro teor de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo a que se nega provimento.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... ()
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496 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado do inteiro teor de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo a que se nega provimento.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... ()
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497 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo disciplinar (pad). Regularidade formal. Observância do devido processo legal. Pena de demissão. Ausência de razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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498 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 485, IV. - Intempestividade do recurso de apelação configurada - Razões dissociadas da fundamentação da r. sentença recorrida - Ausência dos pressupostos da regularidade formal do recurso - Inobservância ao art. 1010, II e III, do CPC - Decisão mantida - Agravo interno improvido
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499 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização, perdas e danos - tutela de urgência - Indeferimento da tutela de urgência - Agravante que, devidamente intimada, não providenciou o recolhimento das custas de expedição da carta de intimação da agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC - Ausência de regularidade formal do recurso que impede a instauração do contraditório - Precedentes - Recurso não conhecido
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500 - STJ. Processual civil ( CPC/1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo em recurso especial. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão agravada publicada na vigência, do CPC/1973. Norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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