(DOC. VP 241.1131.2381.4601)

STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. 1.- Na linha da jurisprudência desta corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial, considerando-Se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (súmula 115/STJ). 2.- Cumpre observar que os CPC, art. 13 e CPC art. 37 não se aplicam às instâncias extraordinárias. Precedentes. 3.- Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote