Jurisprudência sobre
regularidade formal
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251 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado substabelecente do subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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252 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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253 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Carece de pressuposto de regularidade formal o recurso de apelação cujas razões são dissociadas do objeto da demanda. Exegese dos artigos 514 do CPC/73 e 1010 do CPC/15. Recurso não conhecido.
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254 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Regularidade formal. Ausência da procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Nos termos da Súmula 115/STJ, é inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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255 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Regularidade formal. Ausência da procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Nos termos da Súmula 115/STJ, é inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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256 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Regularidade formal. Ausência da procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Nos termos da Súmula 115/STJ, é inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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257 - STF. Extradição instrutória. Regularidade formal. Requisitos legais atendidos. Deferimento.
«1.O requerimento da Extradição formulado pelo Governo da Espanha em face de seu nacional preenche os requisitos formais da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição, promulgado pelo Decreto 99.340/1990. ... ()
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258 - STF. Extradição executória. Regularidade formal. Requisitos legais atendidos. Deferimento.
«1. O requerimento da Extradição formulado pelo Governo da Romênia em face de sua nacional preenche os requisitos formais da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição, promulgado pelo Decreto 6.512/08. ... ()
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259 - TJSP. Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de agravo ao fundamento de falta de regularidade formal (inobservância do princípio da dialeticidade). Descumprida a exigência de impugnação específica da decisão recorrida (CPC, art. 1.021, § 1º). Agravo interno não conhecido
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260 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada subscritora do agravo regimental. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo não conhecido.
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261 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada subscritora do agravo regimental. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo não conhecido.
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262 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Regularidade formal. Ausência de procuração que outorgou poderes ao advogado subscritor do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Não conhecimento.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO INTERPOSTO SEM NOME DA PARTE E NÚMERO DO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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264 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Regularidade formal. Ausência de pela obrigatória. Certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração. Intempestividade do agravo regimental.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos arts. 545 do CPC.... ()
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265 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de regularidade formal. Aplicação da súmula 182/STJ. Nas razões do agravo regimental devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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266 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo em recurso especial. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo desprovido.
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267 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Adoção. Regularidade formal. Requisitos preenchidos. Homologação concedida.
«1. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos seus requisitos formais, sendo, portanto, incabível o exame do mérito da decisão estrangeira à qual se pretende atribuir efeitos no território pátrio. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado via fax. Não apresentação da via original. Ausência de regularidade formal. Não conhecimento.
«1. A via original do recurso protocolizado no âmbito deste Tribunal por meio de fac-símile deve ser apresentada até 5 (cinco) dias após o término do prazo recursal. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Ausência de peças indispensáveis à regularidade formal do recurso. Verificação. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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270 - STF. Extradição instrutória. Regularidade formal. Presença dos pressupostos autorizativos. Deferimento.
«1. O requerimento da Extradição formulado pelo Governo da Colômbia em face de seu nacional preenche os requisitos formais da Lei 6.815/1980 e do Decreto 6.330/1940. ... ()
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271 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da súmula 182/STJ. Nas razões do agravo regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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272 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da súmula 182/STJ. Não prospera o agravo regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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273 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da súmula 182/STJ. Não prospera o agravo regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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274 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da súmula 182/STJ. Não prospera o agravo regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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275 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de regularidade formal. Aplicação da súmula 182/STJ. 1.- Nas razões do agravo regimental devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2.- Agravo regimental não conhecido.
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276 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da súmula 182/STJ. Não prospera o agravo regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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277 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da súmula 182/STJ. Nas razões do agravo regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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278 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo regimental no recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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279 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Regularidade formal. Ausência da procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Acórdão recorrido publicado na vigência, do CPC, CPC/1973. Norma a ser observada para a admissibilidade do recurso. Agravo interno desprovido.
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280 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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281 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada aos advogados subscritores do agravo em recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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283 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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284 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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285 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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288 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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289 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo em recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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290 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Preliminar de ausência de regularidade formal. Rejeição. Magistratura estadual. Vaga a ser provida mediante promoção pelo critério de antigüidade. Ato que determina remoção. Lei Complementar 35/1979, art. 81, «caput (LOMAN). Recurso ordinário provido.
«1. Havendo os recorrentes apresentado razões suficientes para reformar o acórdão recorrido, o recurso deve ser conhecido. Preliminar de ausência de regularidade formal, argüida pelo Ministério Público Federal, rejeitada. ... ()
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291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO - UTILIZAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE DESVIO DE FINALIDADE - REGULARIDADE FORMAL DOS PROCEDIMENTOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
-Em observância à Lei 8.429/92, a improbidade administrativa importa na prática de atos, no âmbito da Administração Pública, que implicam no enriquecimento ilícito do agente público (art. 9º) ou em prejuízo ao erário (art. 10) ou, ainda, em violação aos princípios que orientam a própria Administração Pública (art. 11). ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Regularidade formal. Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o CPC/1973, art. 37 não se aplica à instância especial, sendo descabida a posterior juntada de substabelecimento ou qualquer diligência para suprir falta de procuração. Precedente da Corte Especial. ... ()
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293 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Regularidade formal. Ausência da cópia integral do recurso especial. Peça obrigatória. Art. 544 § 1º do CPC.
1 - A cópia integral do recurso especial constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo, nos termos do § 1º, do CPC, art. 544.... ()
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294 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Regularidade formal. Ausência da cópia integral do recurso especial. Peça obrigatória. Art. 544 § 1º do CPC.
1 - A cópia integral do recurso especial constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo, nos termos do § 1º, do CPC, art. 544.... ()
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295 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor dos embargos de declaração. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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296 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da súmula 182/STJ. 1.- Não prospera o agravo regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2.- Agravo regimental não conhecido.
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297 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da súmula 182/STJ. Ausência de violação ao CPC, art. 535
I - Nas razões do agravo regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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298 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Contrato de locação de imóvel. Fundamentos não impugnados. Ausência de regularidade formal. Aplicação da súmula 182/STJ.
I - Não prospera o Agravo Regimental se as razões do recurso deixam de atacar expressamente todos os fundamentos suficientes à manutenção da decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento. Incidência da Súmula 182/STJ. Ademais, é preciso que tal impugnação seja efetiva, exigindo-se da parte que demonstre a impertinência dos motivos nos quais fundada a decisão agravada.... ()
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299 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio consensual. Regularidade formal. Nulidade material. Via inadequada.
«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. ... ()
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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DOS EXECUTADOS. INTIMADA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PARA INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS, A AGRAVANTE PERMANECEU SILENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO
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