(DOC. VP 241.0301.1730.3258)

STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Regularidade formal. Ausência da cópia integral do recurso especial. Peça obrigatória. Art. 544 § 1º do CPC.

1 - A cópia integral do recurso especial constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo, nos termos do § 1º, do CPC, art. 544. 2 - É dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, apresentando juntamente com a petição do recurso as peças obrigatórias, pois a ausência de qualquer delas leva ao não-conhecimento do agravo, sendo inviável sanar eventual irregularidade nesta instância excepcional. 3 - Agravo regimental a que se nega provimen

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