Carregando…

(DOC. VP 164.8622.2001.7600)

STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo em recurso especial. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote