(DOC. VP 241.0260.5471.6734)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da súmula 182/STJ. Ausência de violação ao CPC, art. 535

I - Nas razões do agravo regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ. II - Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CPC, art. 535, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. III - Agravo Regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote