(DOC. VP 155.9953.8001.4300)

STF. Extradição instrutória. Regularidade formal. Requisitos legais atendidos. Deferimento.

«1.O requerimento da Extradição formulado pelo Governo da Espanha em face de seu nacional preenche os requisitos formais da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição, promulgado pelo Decreto 99.340/1990. 2.Estão presentes os pressupostos materiais: a dupla tipificação e punibilidade de crime comum praticado por estrangeiro e a falta de jurisdição brasileira sobre o fato. 3.No exame de delibação próprio do julgamento de Extradição, somente é analisada a legalidade externa do

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