(DOC. VP 150.4253.5000.9700)

STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio consensual. Regularidade formal. Nulidade material. Via inadequada.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. 2. A parte requerida aponta vício material da sentença, pois teria sido enganada pela parte requerente, a qual teria referido que o documento seria para transferência de imóvel. 3. O vício de consentimento possui natureza material e demanda invasão do mérito da decisão homologanda, situação defesa pelo procedimento homologatório. Nesse sentido: SEmenda Constitucional 9.502/EX, Rel. Ministr

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