(DOC. VP 143.8792.6000.8400)

STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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