Jurisprudência sobre
regularidade formal
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501 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada aos advogados subscritores do recurso especial. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Acórdão recorrido publicado na vigência do antigo CPC. Norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais. Agravo interno improcedente. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Falha no processo de digitalização. Não comprovação. Acórdão recorrido publicado na vigência, do CPC, CPC/1973. Norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais do apelo nobre. Agravo interno desprovido.
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503 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Tempestividade comprovada. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Falha no processo de digitalização. Não comprovação. Acórdão recorrido publicado na vigência, do CPC, CPC/1973. Norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais do apelo nobre. Agravo interno desprovido.
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504 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Falta de impugnação específica. Não observância da regularidade formal. Apelante que traz razões recursais totalmente dissociadas do conteúdo da sentença, sendo patente, pois, a inépcia da peça recursal por total falta de correlação lógica. Inaplicabilidade do parágrafo único, do art. 932, do Novo Código de Processo Civil por se tratar de vício insanável. Recurso não conhecido.
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505 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peças obrigatórias à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo a que se nega provimento.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... ()
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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO JULGADO. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Cuida-se de ação em que se discute a realização de empréstimo consignado, alegando, em síntese, a parte autora que não celebrou com o réu nenhum contrato. ... ()
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507 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGULARIDADE FORMAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição e inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo não conhecido, com imposição de multa.... ()
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508 - TJSP. Contrato. Imobiliário. Incorporação clandestina de edifício de apartamento. Ausente a regularidade formal do empreendimento, nos termos do Lei 4591/1964, art. 32, unidade alguma poderia vir a ser transacionada. Regularização do empreendimento perante o Registro Imobiliário sob pena de multa diária. Cabimento. Regularização de molde a permitir que a unidade da autora passe para o seu nome, ou para o de quem esta indicar. Dano moral, ademais, cabível. Contratempos causado à autora, que há anos espera pela regularização do que há muito devia estar regularizado. Invertidos os ônus do sucumbimento. Recurso provido.
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509 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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510 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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511 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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512 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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513 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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514 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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515 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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516 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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517 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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518 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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519 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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520 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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521 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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522 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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523 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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524 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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525 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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526 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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527 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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528 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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529 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
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530 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
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531 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
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532 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
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533 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
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534 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
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535 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
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536 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
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537 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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538 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
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539 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
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540 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
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541 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
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«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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546 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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547 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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548 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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549 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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550 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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