(DOC. VP 177.1490.4005.5600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Tempestividade comprovada. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Falha no processo de digitalização. Não comprovação. Acórdão recorrido publicado na vigência, do CPC, CPC/1973. Norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais do apelo nobre. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote