Jurisprudência sobre
regularidade formal
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601 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Recursos inexistentes. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais. Agravo interno improcedente. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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602 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada subscritora do recurso especial e do agravo em recurso especial. Recursos inexistentes. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais. Agravo interno improcedente. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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603 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Recursos inexistentes. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Acórdão recorrido publicado na vigência do antigo CPC. Norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais. Agravo interno improcedente. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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604 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada subscritora do recurso especial e do agravo em recurso especial. Recursos inexistentes. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Acórdão recorrido publicado na vigência do antigo CPC. Norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais. Agravo interno improcedente. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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605 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Recursos inexistentes. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Acórdão recorrido publicado na vigência do antigo CPC. Norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais. Agravo interno improcedente. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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606 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Recursos inexistentes. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Acórdão recorrido publicado na vigência do antigo CPC. Norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais. Agravo interno improcedente. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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607 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada subscritora do recurso especial e agravo em recurso especial. Recursos inexistentes. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo interno manifestamente inadmissível. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno manifestamente inadmissível. Aplicação de multa com fulcro no CPC, art. 1.021, § 4º, do CPCde 2015. Agravo desprovido.
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608 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de regularidade formal. Inexistência de ato judicial teratológico de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Prescrição plena reconhecida. Decurso de mais de 5 anos entre o ajuizamento da execução e a citação do devedor. Agravo regimental do município de leme/SP desprovido.
«1. Cinge-se a controvérsia sobre o cabimento do writ impetrado contra decisão judicial que negou provimento aos Embargos Infringentes interpostos com base no Lei 6.830/1980, art. 34, em face de decisão que julgou extinta a Execução Fiscal devido o reconhecimento da prescrição do CTN, art. 174, inciso I. ... ()
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609 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Aplicação da Lei 12.322/10. Impossibilidade. Tempus regit actum. Irretroatividade de Lei processual. Agravo a que se nega provimento.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... ()
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610 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Instrumento formado deficientemente. Procuração. Subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Peça obrigatória. Ausência. Aferição da regularidade formal. Ônus dos agravantes. Agravo regimental improvido. 1. A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-O com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.
2 - A ausência de cópia do instrumento de mandato do subscritor das contrarrazões ao recurso especial enseja o não conhecimento do agravo.... ()
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611 - TRT3. Recurso. Interposição. Via e-doc. Agravo de petição. Não conhecimento. Peticionamento por e-mail. Requisito extrínseco de admissibilidade relacionado à regularidade formal.
«Nos termos do art. 19 da Resolução Conjunta GP/1ª VP/CR/DJ 1, de 09 de dezembro de 2013, que instituiu e regulamentou o Sistema de Peticionamento Eletrônico e o Sistema de Recurso de Revista Eletrônico, no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região, foi abolido o peticionamento via e-mail no âmbito deste eg. Regional, vejamos o seu teor: «Art. 19. O Sistema de Peticionamento Eletrônico substituirá o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) a partir da vigência deste ato, tornando indisponíveis: I - a transmissão eletrônica via e-DOC; e II - o peticionamento por correio eletrônico - «e-mail. (destaquei) Aliás, cumpre registrar que desde a entrada em vigor da Instrução Normativa GP/CR 01, de 30/09/2010 (vide art. 2º, §5º), embora atualmente revogada pela citada Resolução Conjunta GP/1ª VP/CR/DJ 1, de 09 de dezembro de 2013, o peticionamento via e-mail não é mais permitido neste eg. Regional. Pelo exposto, não conheço do agravo de petição interposto pela União Federal (Fazenda Nacional), pela inadequação da via eleita (e-mail)... ()
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612 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Denegação. Seguimento. Pluralidade. Óbices processuais. Fundamentação autônoma. Falta. Impugnação. Irregularidade formal. Desatenção. Dialeticidade.
«1. Fundada a denegação ao seguimento a recurso especial nos óbices sumulares dos enunciados 05 e 07, do Superior Tribunal de Justiça, e 283, do Supremo Tribunal Federal, a falta de impugnação a qualquer um deles, por constituírem motivação autônoma, configura o agravo regimental como manifestamente inadmissível, dada a falta de regularidade formal decorrente da desatenção ao princípio da dialeticidade. ... ()
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613 - STF. Família. Direito civil e processual civil. União estável. Pensão por morte. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art 317, § 1º, do RISTF. Acórdão recorrido publicado em 11/10/2010.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. ... ()
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614 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença pela qual foram acolhidos embargos à execução. Alegação de incorreção. Duplicatas de prestação de serviços. Títulos desprovidos de aceite. Circunstância que exige o prévio protesto dos títulos, a fim de que lhes sejam atribuídas a necessário força executiva. Precedentes nesse sentido. Questões envolvendo a existência de título executivo, que por se mostrarem cognoscíveis de ofício, tornam irrelevantes outras discussões relativas à regularidade formal da defesa apresentada pela recorrida. Acerto da sentença. Recurso improvido.
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615 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... ()
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616 - STF. Direito administrativo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado em 03.9.2013.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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617 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Honorários advocatícios. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1.- Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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618 - STF. Direito administrativo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 19.8.2014.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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619 - STF. Direito tributário. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 24.7.2013.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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620 - STF. Direito tributário. Obrigação tributária acessória. Descumprimento. Autuação. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 26.4.2011.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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621 - STF. Direito processual civil. Ação rescisória. Pressupostos. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. RISTF, art. 317, § 1º. Acórdão recorrido publicado em 23/01/2013.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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622 - STF. Direito processual civil. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. RISTF. Acórdão recorrido publicado em 20.5.2004.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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623 - STF. Direito processual civil. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 08.9.2011.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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624 - STF. Direito processual civil. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado em 06.4.2016.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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625 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC, CPC, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal - Alegada falta de impugnação específica e de repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU REJEITADA.
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626 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em retenção, em conta corrente do autor, de mais de 35% de seus rendimentos líquidos, em virtude de empréstimo pessoal contraído com o banco apelado. Sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial fundamentada no entendimento solidificado no STJ sob o Tema 1.085 de jurisprudência. Recurso do autor que não impugna os fundamentos da sentença, carecendo de regularidade formal. Não conhecimento.
RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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627 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Irregularidade formal. Não impugnação das bases da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso especial interposto com base na letra «a do permissivo constitucional. Incidência da súmula 83/STJ. Possibilidade.
1 - Não se conhece de agravo regimental por falta do requisito da regularidade formal se o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO SANITÁRIO. CEDAE. PANDEMIA DE COVID-19. EMPRESA DO SETOR HOTELEIRO. ATOS NORMATIVOS QUE DETERMINARAM O ISOLAMENTO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER A ATIVIDADE ECONÔMICA. FATO SUPERVENIENTE, EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL QUE ATINGIU O EQUILÍBRIO DO CONTRATO, CONSIDERANDO A NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REVISÃO PARA COBRANÇA PELO CONSUMO REAL. TESE DE DEFESA QUE SE RESTRINGE A DEFENDER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM FUNDAMENTO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA E NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A REVISÃO DO CONTRATO POR FATO SUPERVENIENTE, IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO. APELO DA PARTE RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 932, III DO CPC. 1.
Pelo princípio da dialética dos recursos, um dos elementos que informa a regularidade formal, é de que as razões recursais devem impugnar especificamente a fundamentação da decisão recorrida. 2. Eis a razão pela qual o relator está autorizado a julgar monocraticamente o não conhecimento dos recursos que, em suas razões, deixam de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos moldes do art. 932, III do CPC. 3. Caso dos autos em que a parte ré recorre da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão temporária do modo de cobrança da tarifa de água e esgotamento sanitário, instituindo a cobrança pelo consumo real até três meses após o fim dos efeitos do ato normativo que determinou o isolamento social, mas que, em suas razões, sequer faz menção ao fundamento da decisão: a possibilidade de revisão do contrato por onerosidade excessiva. 4. Não cumprimento do ônus da impugnação específica (CPC, art. 932, III). 5. Recurso que não se conhece por vício de regularidade formal.... ()
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629 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Perícia. Grau de invalidez. Pessoa já falecida. Prova impossível. Litigância de má-fé. Recurso protelatório. Fato impeditivo. Ciência. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Recurso que não apresenta os fundamentos para reforma da sentença. Pedido de realização de perícia para verificar o grau de invalidez do membro afetado. Segurado falecido no curso da demanda. Ausência de regularidade formal. Fato impeditivo do direito de recorrer. Não conhecimento do recurso. Conduta reiterada. Litigância de má-fé.
«1. A apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da decisão. Inteligência do CPC/1973, art. 514, II- Código de Processo Civil. ... ()
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630 - STF. Direito administrativo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 08/11/2013.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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631 - STF. Direito administrativo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 29/11/2013.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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632 - STF. Direito processual civil. Astreintes. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 27.8.2014
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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633 - STF. Direito administrativo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 07/02/2012.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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634 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 27.9.2012.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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635 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 19.8.2014.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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636 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 16.3.2011.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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637 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 03.4.2014.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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638 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado em 26.4.2016.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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639 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO. LEGITIMIDADE. EMPRESA SUCESSORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO. CDA. REGULARIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA. MULTA. INFRINGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL.
1.Extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva. ... ()
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640 - STF. Direito processual civil. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Embargos de divergência. Multa. Má-fé. Não recolhimento. Acórdão recorrido publicado em 29.6.2007.
«Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF (a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada). ... ()
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641 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Remuneração. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 20.3.2012.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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642 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 1.021, § 1º E DA SÚMULA 422/TST. 1. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na ausência de renovação do tema no agravo de instrumento, quanto à negativa de prestação jurisdicional, o que não atende ao comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ISONOMIA SALARIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte não impugnou o fundamento utilizado pela Vice-Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, consubstanciado na incidência da Súmula 126/TST, o que enseja a aplicação da Súmula 422, I, deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento.
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643 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Administrativo. Servidora Pública Estadual que postula o reconhecimento do direito à aposentadoria especial de que trata o art. 40, parágrafo 4º, II, da CF/88, na forma estabelecida pela Lei Complementar Estadual 161/2014, ao argumento de que exerce suas atividades em ambiente insalubre. Sentença de parcial procedência que determinou a imediata implementação da aposentadoria especial da autora. Ambas as partes recorreram. Recurso de Apelação do ERJ que se limita a repetir as mesmas razões da peça de bloqueio e deixa de impugnar especificamente as razões de decidir da sentença. Ofensa ao princípio da Dialeticidade. Ausência de regularidade formal. Necessidade de impugnação específica. Pelo princípio da dialética dos recursos, um dos elementos que informa a regularidade formal, é de que as razões recursais devem impugnar especificamente a fundamentação da decisão recorrida. Recurso do Estado do Rio de Janeiro que não se conhece. Recurso da autora que defende a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, tendo em vista a perda do objeto em razão de sua aposentadoria por tempo de serviço no mês de fevereiro de 2021. Descabimento. Processo que visa a implementação da aposentadoria especial. Objeto da ação que reside na aposentadoria e não na satisfação de uma pretensão indenizatória da parte autora. Necessidade da propositura de ação autônoma. Sentença que se prestigia. Recurso da autora desprovido.
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644 - STF. Direito processual civil. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 07/12/2011.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à incidência do óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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645 - STF. Direito constitucional. Fornecimento de medicamentos pelo sus. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal.acórdão recorrido publicado em 22.6.2012.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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646 - STF. Direito administrativo. Contratação temporária. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 28/10/2014.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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647 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA NO FLAGRANTE - SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ABSOLVIÇÃO - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCEDÊNCIA - REGULARIDADE FORMAL DA AÇÃO DOS POLICIAIS - VALIDADE DOS ELEMENTOS COLHIDOS NO FLAGRANTE - PREJUDICIAL AFASTADA - EXAME DO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO PENDENTE EM PRIMEIRO GRAU - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Não há falar em ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio pelo fato de terem os policiais ingressado na casa do réu, com autorização da proprietária, para realizar busca e apreensão, se o réu estava em estado de flagrância, situação que legitima a ação dos militares, consoante a ressalva contida no CF/88, art. 5º, XI.... ()
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648 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleito de indulto formulado com base no Decreto 11.846/2023 ante a pratica de falta grave consistente no descumprimento de condição do regime aberto, que gerou a reconversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos, sem prévia intimação do agravante - Razões recursais não acompanhadas de documentos capazes de demonstrar o quanto alegado no presente agravo - Inexistência do requisito de admissibilidade da regularidade formal - Não conhecimento
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649 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 e 2001. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado para reconhecer a ocorrência da prescrição originária do débito e, por conseguinte, extinguiu o feito executivo, nos termos do art. 156, V do CTN c.c art. 487, II do CPC.
Razões recursais dissociadas da sentença - ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade (regularidade formal). Não se conhece do recurso, com majoração de honorários(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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650 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2001 e 2002. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado para reconhecer a ocorrência da prescrição originária do débito e, por conseguinte, extinguiu o feito executivo, nos termos do art. 156, V do CTN c.c art. 487, II do CPC.
Razões recursais dissociadas da sentença - ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade (regularidade formal). Não se conhece do recurso, com majoração de honorários(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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