(DOC. VP 146.5455.7000.1700)

STF. Família. Direito civil e processual civil. União estável. Pensão por morte. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art 317, § 1º, do RISTF. Acórdão recorrido publicado em 11/10/2010.

«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada.» Agravo regimental conhecido e não provido.»

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