Jurisprudência sobre
regularidade formal
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551 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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552 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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553 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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554 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... ()
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555 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... ()
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556 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do recurso especial e recurso extraordinário cumuladas em uma única petição. Arts. 541 do CPC, de 1973 e 26 da Lei 8.038/90, então vigentes. Descumprimento. Ausência de regularidade formal. Recurso especial não conhecido. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática, publicada em 16/05/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial e o respectivo Agravo, interpostos, respectivamente, contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC, de 1973 Incidência do Enunciado Administrativo 2/2016, aprovado pelo Pleno do STJ em 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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557 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Indeferimento, pelo acórdão recorrido, de pedido de expedição de ofício à secretaria da Receita Federal para que fosse realizada penhora e transferência para conta de depósito judicial de valor referente à restituição de imposto de renda dos devedores. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 -- Nas razões do Agravo Regimental devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão do julgado. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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558 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Configuração de prequestionamento.
«1.- Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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559 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito. ITBI. Sentença de procedência. Recurso limitado a reproduzir, ipsis literis, o conteúdo da impugnação, sem enfrentamento dos fundamentos da sentença, em manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, insculpido no art. 1.010, II e III do CPC. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade (regularidade formal). Não se conhece do recurso, com majoração de honorários, nos termos do acórdão
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560 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de juntada de documentos obrigatórios. Cópia da decisão recorrida, da certidão de sua publicação e da procuração outorgada por um dos agravantes. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 525, inciso I. Recurso que não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal. Juntada posterior de documentos obrigatórios que não pode ser admitida, diante da preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
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561 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no recurso especial. Regularidade formal. Ausência de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Acórdão recorrido publicado na vigência do antigo CPC. Norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais. Agravo interno improcedente. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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562 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. O questionamento da regularidade formal do título, sem imputação de adulteração ou impugnação específica de seu conteúdo ou cláusulas, não tem o condão de obstar consideração de suficiência ao embasamento da pretensão executória, mormente se decorrente de contratação livre com concordância de todos os termos da avença bem como suas condições. Decisão de improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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563 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado do inteiro teor de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo a que se nega provimento.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... ()
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564 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Cda. Regularidade formal. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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565 - TJSP. Apelação. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Apelação genérica. Ausência de menção a qualquer trecho da sentença, tampouco error in procedendo ou error in judicando. Desatenção ao requisito da regularidade formal e ao princípio da dialeticidade, empeço à cognição pelo juízo ad quem, com relação à pretensão de reforma da sentença. Não recolhimento do preparo recursal e nem requerimento de assistência judiciária gratuita. Recurso não conhecido
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566 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária de abstenção de uso de marca c/c concorrência desleal c/c pedido de tutela antecipada - Indeferimento da tutela de urgência - Agravante que, devidamente intimada, não recolheu as custas de expedição da carta de intimação do agravado, nos termos do art. 1.019, II do CPC - Ausência de regularidade formal do recurso que impede a instauração do contraditório - Precedentes - Recurso não conhecido
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567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES DO APELO QUE SE LIMITAM AOS ARGUMENTOS CONTIDOS NA PEÇA DEFESA. QUADRO PROCESSUAL A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 1.010, III, CPC (ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA). DESCUMPRIMENTO EXPRESSO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO PRINCIPAL (art. 932, III, CPC).
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568 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial contra decisão monocrática do relator proferida em embargos de declaração. Óbice da Súmula 281/STF. Embargos não conhecidos na origem por falta de regularidade formal. Ausência de efeito interruptivo.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há exaurimento de instância, para fins de interposição de recurso de natureza extraordinária, quando os aclaratórios opostos contra acórdão são rejeitados por decisão monocrática, uma vez que não foram esgotados todos os meios ordinários possíveis para que o Tribunal a quo decida a questão objeto dos recursos excepcionais. ... ()
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569 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do recurso especial e recurso extraordinário cumuladas em uma única petição. Arts. 541 do CPC, de 1973 e 26 da Lei 8.038/90, então vigentes. Descumprimento. Ausência de regularidade formal. Recurso especial não conhecido. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 22/11/2016, na vigência do CPC/2015. ... ()
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570 - STF. Direito processual civil. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 29.4.2014.
«Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. ... ()
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571 - STF. Direito processual civil. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 07.4.2011.
«Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. ... ()
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572 - STF. Direito processual civil. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 29.8.2012.
«Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. ... ()
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573 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. No caso dos autos, não estão preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. II. Importante lembrar o caráter extraordinário do recurso de revista, cuja regularidade formal pressupõe o atendimento aos critérios descritos em lei, sob pena de inadmissibilidade. III . Registre-se que o CPC/2015 traz a regularidade formal no art. 997: « Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais . Portanto, inobservado o requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT, não há como transpor esse óbice, sob pena de ofender o direito processual da parte adversa ao não conhecimento do apelo deficientemente manejado. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE COBERTURA E CUSTEIO DE PROCEDIMENTO DE DERMOLIPECTOMIA (ABDOMINOPLASTIA) PARA REPARAÇÃO DE HERNIA INCISIONAL RECIDIVADA E ENCARCERADA, CAUSADORA DE GRANDE DEFORMIDADE, ALÉM DE ABDOME EM AVENTAL AO REDOR DA HÉRNIA. FORMAÇÃO DECORRENTE DE PERDA DE PESO CAUSADO PELO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE CÂNCER DE OVÁRIO. NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. ARGUMENTO DE QUE SÓ PODERIA AUTORIZAR SE A PERDA DE PESO FOSSE MAIOR E DECORRENTE DE CIRURGIA BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 932, III DO CPC.
1.Pelo princípio da dialética dos recursos, um dos elementos que informa a regularidade formal, é de que as razões recursais devem impugnar especificamente a fundamentação da decisão recorrida. ... ()
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575 - TJSP. Contrato. Vale refeição. Ação de cobrança. Improcedência. Direito ao reembolso dos valores constantes dos vales. Inadmissibilidade. Vales supostamente roubados. Sem a apresentação dos vales refeição, não há como saber ao certo a quantidade de vales efetivamente recebida pela autora, nem tampouco seu valor ou sua regularidade formal. Levantamento dos vales pretendidos pela autora feito pela ré. Vales apresentados por terceiros antes do suposto roubo. Prova de fato impeditivo do direito da autora. Recurso desprovido.
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576 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Banco que deveria verificar, por ocasião do desconto, a regularidade formal e material da duplicata mercantil, sob pena de conscientemente estar recebendo uma duplicata «fria e suportar as conseqüências de sua negligência e imprudência. Inequívoco o fato de que a apelante suportou dano moral, tendo imensurável abalo de crédito causado pelo protesto indevido de duplicatas mercantis sem lastro, que maculou sua reputação no mercado. Danos morais arbitrados. Recurso provido
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577 - STF. Direito processual civil. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 03/12/2012.
«Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. ... ()
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578 - STJ. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Recurso especial. Ratificação após publicação dos embargos de declaração.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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579 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Prescrição da execução individual. Sentença proferida em ação civil pública. Pedido de suspensão do processo. Indeferimento. Petição de agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- A Segunda Seção desta Corte concluiu o julgamento do REsp 1.273.643/PR, consolidando, para efeitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C a tese de que é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, não havendo mais motivo para a suspensão do processo requerido pelo agravante. ... ()
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580 - TJPB. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de revisão contratual. Apelo. Assinatura digitalizada (fotocópia) em substabelecimento. Falta de regularidade formal. Defeito de representação. Intimação. Vício não suprido dentro do prazo assinalado. Inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 105.
«Petição recursal subscrita por advogado com poderes ostentados por meio de substabelecimento, constando apenas assinatura digitalizada, escaneada ou mesmo reproduzida, por se tratar de inserção de imagem em documento, não deve ser conhecida, pois tal situação ressoa como ausência de poderes para postular nos autos. ... ()
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581 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE - Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de impugnação específica e pela repetição de argumentos, já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r. sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA.
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582 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela provisória de urgência - Indeferimento da tutela de urgência - Agravante que, devidamente intimado, não providenciou o recolhimento das custas de expedição da carta de intimação da agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC - Ausência de regularidade formal do recurso que impede a instauração do contraditório - Precedentes - Recurso não conhecido
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583 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Acórdão recorrido publicado na vigência do antigo CPC. Norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais. Agravo interno improcedente. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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584 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Assinatura digital. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Acórdão recorrido publicado na vigência do antigo CPC. Norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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585 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Assinatura digital. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Acórdão recorrido publicado na vigência do antigo CPC. Norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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586 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Acórdão recorrido publicado na vigência do antigo CPC. Norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais. Agravo interno manifestamente improcedente. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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587 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Acórdão recorrido publicado na vigência do antigo CPC. Norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais. Agravo interno improcedente. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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588 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo em recurso especial. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Acórdão recorrido publicado na vigência do antigo CPC. Norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais. Agravo interno improcedente. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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589 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Acórdão recorrido publicado na vigência do antigo CPC. Norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais. Agravo interno improcedente. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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590 - STJ. Agravo regimental. Ação indenizatória. Cheque. Endosso. Regularidade. Responsabilidade do banco. Precedentes. Decisão agravada. Manutenção.
I - A Segunda Seção desta Corte tem entendimento no sentido de que o estabelecimento bancário não está obrigado a verificar a autenticidade das assinaturas dos endossos no verso do cheque, mas, cumpre-lhe aferir a sua regularidade formal, incluindo-se a legitimidade daquele que endossa.... ()
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591 - STJ. Processual civil. Interesse recursal. Ação declaratória. Recurso que não ataca os fundamentos da sentença. Ausência de regularidade formal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que fosse afastada a exação, considerando o fato de que suas operações consistem em exportação de serviço, de modo que não alcançadas pela incidência do ISSQN. ... ()
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592 - STF. Extradição Instrutória. Regularidade Formal. Requisitos Legais Atendidos. Deferimento. Lei 6.815/1980, art. 89, parágrafo único.
«1. O requerimento da Extradição formulado pelo Governo da Itália em face de seu nacional preenche os requisitos formais da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição, promulgado pelo Decreto 863/1993. ... ()
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593 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório extrajudicial. Processo administrativo disciplinar. Regularidade.
1 - Não se anula processo administrativo disciplinar que observa a regularidade formal, que respeita a defesa e o contraditório, e, ainda, que cumpre o prazo para o exercício da pretensão punitiva e a proporcionalidade da reprimenda aplicada.... ()
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594 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º e súmula 223/STJ. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... ()
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595 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo no recurso especial. Prescrição da execução individual. Sentença proferida em ação civil pública. Pedido de suspensão do processo. Indeferimento. Petição de agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 -- A Segunda Seção desta Corte concluiu o julgamento do REsp 1.273.643/PR, consolidando, para efeitos do CPC, art. 543-C a tese de que é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, não havendo mais motivo para a suspensão do processo requerido pela agravante. 2.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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596 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso de fundamentação vinculada. Falta de indicação da hipótese de cabimento. Inexistência de texto recursal sobre a temática. Irregularidade formal.
1 - Carece de regularidade formal a petição dos embargos de declaração que não indica a hipótese de cabimento do recurso e que se ressente de texto argumentativo nesse mesmo sentido, refugindo à fundamentação vinculada ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO EXPRESSO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO QUE DECIDIDO PELA SENTENÇA, O QUE SE EQUIPARA À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO, EVIDENCIANDO A FALTA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO, REQUISITO ESSENCIAL PARA A SUA ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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598 - STF. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Questão de ordem. Recurso ordinário em «habeas corpus. Pretendida invalidação de julgamento realizado pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Alegado cerceamento ao direito à sustentação oral, por ausência de prévia notificação do dia da sessão de julgamento. Inexistência, nos autos, de expressa manifestação do interesse em fazer sustentação oral. Plena regularidade formal do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
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599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do recurso especial e do agravo em recurso especial. Recursos inexistentes. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Acórdão recorrido publicado na vigência do antigo CPC. Norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais. Agravo interno improcedente. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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600 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada subscritora do recurso especial e do agravo em recurso especial. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Acórdão recorrido publicado na vigência do antigo CPC. Norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais. Agravo interno improcedente. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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