(DOC. VP 175.5610.1003.0600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do recurso especial e do agravo em recurso especial. Recursos inexistentes. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Acórdão recorrido publicado na vigência do antigo CPC. Norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais. Agravo interno improcedente. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.

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