Jurisprudência sobre
regularidade formal

951 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Citação edital. Processo principal. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida. CPC/1973, art. 231, II e CPC/1973, art. 232, I e III. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «i».

«1. Foram observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução 9/05 desta Corte. ... (Continua)

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952 - STF. Direito do consumidor e processual civil. Contrato de seguro e de vigilância por monitoramento. Dano material. Falha na prestação do serviço. Debate de âmbito infraconstitucional. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 26.8.2014.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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953 - STF. Direito penal. Processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 317, § 1º, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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954 - STF. Direito processual civil. Recurso extraordinário. Interposição sob a égide do CPC/1973. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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955 - STF. Direito processual civil. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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956 - STF. Direito processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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957 - STF. Direito tributário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, DO RISTF. «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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958 - STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, DO RISTF. «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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959 - STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, DO RISTF. «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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960 - STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, DO RISTF. «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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961 - STF. Direito tributário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos CPC/2015, ART. 1.021, § 1º, E ART. 317, § 1º, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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962 - STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos CPC/2015, ART. 1.021, § 1º, E ART. 317, § 1º, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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963 - STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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964 - STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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965 - STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos CPC/2015, art. 1.021, § 1º, E art. 317, § 1º, DO RISTF. «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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966 - STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos CPC/2015, art. 1.021, § 1º, E art. 317, § 1º, DO RISTF. «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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967 - STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos CPC/2015, art. 1.021, § 1º, E art. 317, § 1º, DO RISTF. «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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968 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito previdenciário e processual civil. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 19.7.2013.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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969 - TJSP. Petição inicial. Ação de indenização. Contrato de seguro habitacional. Presença dos requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Regularidade formal. Impossibilidade de se precisar no tempo o momento de início dos danos no imóvel que não torna inepta a petição inicial. Circunstância inerente à própria natureza dos danos, resultado, não de um evento específico, mas de uma sequência progressiva que levou ao seu surgimento. Hipótese, ademais, em que existe estreita ligação entre o pedido feito pelo autor e os fatos narrados, o que afasta o instrumento petitório do CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II. Agravo retido improvido e recurso parcialmente provido.

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970 - TST. Embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança. Ausência de omissão. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário ante a ausência do requisito de regularidade formal previsto no CPC/1973, art. 514, II, que atrai a aplicação da Súmula 422/TST, I. Assim sendo, não procede a alegada omissão no que tange à aplicação da Súmula 412/TST, eis que a decisão embargada não adentrou no mérito da controvérsia suscitada porquanto o recurso ordinário sequer ultrapassou a barreira do conhecimento.

«Inexistência de quaisquer dos vícios descritos nos artigos 535, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 897-A, da CLT, Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos de declaração que se rejeitam.... (Continua)

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971 - TST. Embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança. Ausência de omissão. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário ante a ausência do requisito de regularidade formal previsto no CPC/1973, art. 514, II, que atrai a aplicação da Súmula 422/TST, I. Assim sendo, não procede a alegada omissão no que tange à aplicação da Súmula 412/TST, eis que a decisão embargada não adentrou no mérito da controvérsia suscitada porquanto o recurso ordinário sequer ultrapassou a barreira do conhecimento.

«Inexistência de quaisquer dos vícios descritos nos artigos 535, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 897-A, da CLT, Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos de declaração que se rejeitam.... (Continua)

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972 - TST. Embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança. Ausência de omissão. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário ante a ausência do requisito de regularidade formal previsto no CPC/1973, art. 514, II, que atrai a aplicação da Súmula 422/TST, I. Assim sendo, não procede a alegada omissão no que tange à aplicação da Súmula 412/TST, eis que a decisão embargada não adentrou no mérito da controvérsia suscitada porquanto o recurso ordinário sequer ultrapassou a barreira do conhecimento.

«Inexistência de quaisquer dos vícios descritos nos artigos 535, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 897-A, da CLT, Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos de declaração que se rejeitam.... (Continua)

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973 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - CASA BANCÁRIA QUE DISCORRE SOBRE A LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL IGNORANDO OS DESCONTOS REALIZADOS E O LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA - DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA MODALIDADE CONSIGNADA, MATÉRIA SEQUER DISCUTIDA NOS AUTOS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS NÃO RELACIONADAS AO CASO CONCRETO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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974 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Insurgência contra a decisão que unificou as penas, reconvertendo em privativa de liberdade a penas restritiva de direitos e fixou o regime fechado para seu cumprimento - Pleito de afastamento da conversão, para ser suspensa a execução da restritiva de direitos até que a privativa de liberdade se mostre compatível com o cumprimento simultâneo - Razões recursais não acompanhadas sequer da integralidade da decisão impugnada ou das guias de execução, cálculo de pena ou outro documento capaz de demonstrar, efetivamente, as circunstâncias que envolvem a controvérsia objeto do agravo - Inexistência do requisito de admissibilidade da regularidade formal - Não conhecimento

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975 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. ISS do exercício de 2016. Serviços de construção civil. Arbitramento com base em Pauta Fiscal. Alegação de ilegalidade. A sentença julgou procedentes os embargos à execução para declarar a nulidade da cobrança ante o reconhecimento do integral pagamento do imposto, conforme apurado por perícia técnica.

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976 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 508 de 1973. Recurso especial intempestivo. Interposto fora do prazo legal. 15 (quinze) dias. Intempestividade verificada. Documento idôneo. Comprovação da ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Reconsideração do 'decisum' neste ponto. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada às advogadas subscritoras do recurso especial, agravo em recurso especial e agravo interno. Recursos inexistentes. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno manifestamente inadmissível. Agravo desprovido.

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977 - TJRJ. Apelação cível. Direito Processual Civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Contra decisões que acolherem ou rejeitarem o Incidente destinado a redirecionar subjetivamente o alvo da pretensão caberá a interposição de agravo de instrumento. Inteligência dos arts. 1.015, IV; 203, §§1º e 2º e 136 do CPC. Pronunciamento que não acarreta a extinção da fase cognitiva ou executiva em andamento e, portanto, constituem manifestações jurisdicionais de caráter interlocutório. Interposição de apelo que resulta evidentemente equivocada e se traduz em vício de regularidade formal do recurso. Recurso distinto daquele expressamente previsto em lei. Erro grosseiro. Jurisprudência do STJ. Desconhecimento do recurso.

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978 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

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979 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Determinação ao autor para ratificação da procuração outorgada ao advogado, com o comparecimento pessoal em Cartório Judicial - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) - Ausência de cumprimento pela parte demandante - Extinção da ação mantida - Expedição de ofício ao NUMOPEDE e Tribunal de Ética da OAB - Legalidade e regularidade - Precedentes - Natureza administrativa da prática - Exercício dos poderes da jurisdição pelo Juiz (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC - Multa do CPC, art. 1.026, § 2º - Descabimento - Embargos de declaração que não se mostraram protelatórios - Multa afastada - Observação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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980 - STF. Direito tributário. Irpf. Restituição. Valores decorrentes de processo trabalhista. Não identificação das parcelas do acordo trabalhista. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 11, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 11, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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981 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Aposentadoria. Exclusão de vantagem. Lei 8.911/1994. Requisitos. Reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 11, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 30.8.2013.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 11, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO SEM PRÉVIO AVISO DE 72 HORAS. PARTE RÉ QUE SE RECUSA A REACOMODAR OS PASSAGEIROS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS MILHAS E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. VEDAÇÃO À ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. CPC, art. 1.014. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 932, III DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, V E VII, DO CPC.

Pelo princípio da dialética dos recursos, um dos elementos que informa a regularidade formal, é de que as razões recursais devem impugnar especificamente a fundamentação da decisão recorrida, com base nos fatos delimitados da causa concreta. ... (Continua)

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983 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado de peça essencial. Preparo. Guia ilegível. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Lei 12.322/10. Inaplicabilidade. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

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984 - STF. Direito do trabalho. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Recurso extraordinário com agravo interposto sob a égide do CPC/2015. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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985 - STF. Direito processual civil e administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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986 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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987 - STF. Direito civil e processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos CPC/2015, art. 1.021, § 1º, E ART. 317, § 1º, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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988 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, DO RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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989 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos CPC/2015, ART. 1.021, § 1º, E ART. 317, § 1º, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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990 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos CPC/2015, art. 1.021, § 1º, E art. 317, § 1º, DO RISTF. «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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991 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 317, § 1º, do RISTF, «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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992 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de regularidade formal. Inexistência de ato judicial teratológico de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Prescrição plena reconhecida. Decurso de mais de 5 anos entre o ajuizamento da execução e a citação do devedor. Agravo regimental do município de leme/SP desprovido.

«1. Cinge-se a controvérsia sobre o cabimento do writ impetrado contra decisão judicial que negou provimento aos Embargos Infringentes interpostos com base no Lei 6.830/1980, art. 34, em face de decisão que julgou extinta a Execução Fiscal devido o reconhecimento da prescrição do CTN, art. 174, inciso I. ... (Continua)

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993 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de regularidade formal. Inexistência de ato judicial teratológico de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Prescrição plena reconhecida. Decurso de mais de 5 anos entre o ajuizamento da execução e a citação do devedor. Agravo regimental do município de leme/SP desprovido.

«1. Cinge-se a controvérsia sobre o cabimento do writ impetrado contra decisão judicial que negou provimento aos Embargos Infringentes interpostos com base no Lei 6.830/1980, art. 34, em face de decisão que julgou extinta a Execução Fiscal devido o reconhecimento da prescrição do CTN, art. 174, inciso I. ... (Continua)

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994 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - FALTA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO À REGULARIDADE FORMAL - RAZÕES QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO DIALÉTICA COM O JULGADO RECORRIDO - ACOLHIMENTO -AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008 E PORTARIA INSS 623/2012- ABUSIVIDADE -CONSTATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

recurso deve ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo, em relação à decisão prolatada, ou seja, deve fazer referência direta aos motivos do pronunciamento judicial, explicitando as justificativas pelas quais merece ser reformada, sob pena de não conhecimento. ... (Continua)

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995 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Ausência de cópia da procuração. Constituição apud acta. Necessidade de juntada do ato de interrogatório. CPP, art. 266. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... (Continua)

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996 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Ação de improbidade administrativa em desfavor de magistrado. Lei 8.429/1992, art. 9 o. IV (utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados pelo fórum). Provas declaradas ilícitas por terem sido colhidas por autoridade incompetente. Ausência de outros elementos probatórios. Rejeição da ação pelo tribunal a quo. Ausência de regularidade formal do recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso especial ao qual se nega seguimento.

«1. A argumentação recursal é insuficiente para desconstruir o acórdão recorrido; isso porque, as provas que embasaram o Inquérito Civil e a Ação de Improbidade instaurada contra a Magistrada foram declaradas ilícitas, inexistindo outras suficientes para fundamentar o referido procedimento, segundo a Corte Estadual. Assim, não se trata da existência de documentos que contenham indícios suficientes da prática de ato de improbidade, mas da absoluta falta desses. ... (Continua)

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997 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado em 18.5.2016.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravadae«A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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998 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural. Requisitos. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado em 02.5.2016.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravadae «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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999 - STF. Direito processual civil. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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1000 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME DE COMPENSAÇÃO. MULTA IMPOSTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão agravada, o que não atende o comando inserto na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que não se conhece.

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