Jurisprudência sobre
regularidade formal
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901 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Desaverbação de tempo de serviço. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 317, § 1º, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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902 - STF. Direito do trabalho. Plano de incentivo à demissão voluntária. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e art. 317, § 1º, RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 317, § 1º, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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903 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Edital. Classificação. Cláusula de barreira. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e art. 317, § 1º, RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 317, § 1º, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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904 - TRF1. Penal. Habeas Corpus. Trancamento da ação. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ausência de justa causa. Fatos narrados diversos de arquivamento determinado pelo STF. Inépcia da denúncia não afigurada. Regularidade formal. CPP, art. 41. Configuração de crime em tese. Decisão interlocutória. Prescindibilidade de fundamentação. Quebra de sigilo bancário. Nulidade da medida. Alegação improcedente. Requisitos legais observados. Fundamentação. Necessidade in casu. Ordem denegada.
«1. Os fatos narrados na denúncia são diversos daqueles tratados em decisão de arquivamento pelo Supremo Tribunal Federal. Não configuração de bis in idem. ... ()
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905 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Embargos À Execução. Recurso Não Conhecido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Engema Construções e Serviços Ltda. contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito nos Embargos à Execução opostos contra Sanen Engenharia Ltda. A extinção ocorreu devido à ausência de aditamento à inicial, conforme determinado pelo juízo, diante da falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução de mérito foi devida, considerando a alegação de ausência de algumas peças processuais e a necessidade de observância aos princípios de cooperação e boa-fé. III. Razões de Decidir 3. O recurso não comporta conhecimento devido à ausência de regularidade formal, uma vez que a parte não cumpriu as determinações judiciais de emendar a inicial, mesmo após prazo adicional concedido. 4. A análise da adequação das determinações judiciais de primeiro grau não cabe nesta sede recursal, sendo o Agravo de Instrumento o recurso adequado, cujo prazo já decorreu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido. 6. Tese de julgamento: «1. A preclusão temporal impede a análise de questões não impugnadas no momento processual adequado. 2. A regularidade formal do recurso é requisito indispensável para seu conhecimento. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 485, IV; art. 98, §5º; art. 104; art. 223, caput; art. 507; art. 1.010, II e III; art. 1.025; art. 1.026, § 2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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906 - STF. Direito constitucional e processual civil. Alegação de violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 97 da Lei maior. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Acórdão recorrido publicado em 12/01/2011.
«Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. ... ()
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907 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.1. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na Súmula 422/TST, I, o que não atende ao comando inserto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece.
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908 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.1. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na Súmula 422/TST, I, o que não atende ao comando inserto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece.
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909 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Verifica-se que o agravo de instrumento não observou pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, do cotejo entre a decisão denegatória do recurso de revista e as razões do agravo de instrumento, percebe-se que a recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão denegatória do recurso de revista, qual seja o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.
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910 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. 1. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão unipessoal, o que, por não atender ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 422/TST, I, evidencia a deficiência de fundamentação do agravo. Agravo de que não se conhece, por ausência de dialeticidade.
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911 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
1. Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice apontado na decisão agravada (inobservância do requisito do art. 896, 1º-A, I, da CLT, ante a transcrição integral), o que não atende o comando inserto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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912 - STJ. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Primeiro apelo. Preliminar de falta de regularidade formal. Afastada. Prescrição. Contagem do prazo pela metade. Decreto 4.597/42, art. 3º. Não incidência. Prescrição afastada. Súmula 83/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de ação em que se discute a o termo inicial do prazo prescricional para a execução contra a Fazenda Pública. ... ()
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913 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Remuneração. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação de fundamento não utilizado. Irregularidade formal. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 09/11/2009.
«Ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem, aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ... ()
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914 - STF. Direito civil. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado em 12.5.2016.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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915 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ilegibilidade do protocolo do recurso especial. Ausência de certidão atestando a data de interposição do recurso. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação da corte ad quem. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras e legíveis das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... ()
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916 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo recursal do agravo de instrumento. Lei 8.038/90, art. 28. Intempestividade. Instrução deficiente. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O prazo para interposição de agravo de instrumento previsto na Lei 8.038/90, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e enunciado 699 da súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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917 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. REGULARIDADE FORMAL QUANDO DA PROPOSITURA QUE SOFREU MUTAÇÃO POR SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRA DEMANDA ENTRE AS PARTES. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA QUAL RESULTOU EM CARÊNCIA SUPERVENIENTE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA EXEQUENTE. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDO PARA 10%.
Pelas regras sobre o procedimento das verbas de sucumbência não se livra a exequente, ainda que tenha agido de boa-fé para a propositura da ação de execução com fundamento nos títulos de que dispunha e, que, no curso da demanda, foram declarados inexigíveis em outra ação entre as partes. Mas há um ponto em que ela acena com razão, na medida em que o r. despacho inicial fixou «honorários advocatícios em 10% do valor da execução, de modo que, por razoabilidade e proporcionalidade, o mesmo percentual deve ser fixado para o caso de extinção da execução por carência superveniente. Os honorários advocatícios arbitrados pela r. sentença de primeiro grau em 15%, ficam reduzidos para 10% sobre a mesma base cálculo, mantidos todos os demais termos daquela r. decisão terminativa. ... ()
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918 - STF. Direito processual civil. Medida cautelar de exibição de documentos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 06.5.2011.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à inexistência de vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional e à alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV e LV. ... ()
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919 - STF. Direito processual civil. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado em 19.4.2016.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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920 - STF. Direito processual civil. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado em 27.4.2016.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravadae«A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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921 - STF. Direito do trabalho. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado em 19.4.2016.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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922 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte não impugnou o fundamento utilizado pela Vice-Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista (incidência do óbice da Súmula 126/TST), o que enseja a aplicação da Súmula 422, I, deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento.
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923 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte não impugnou o fundamento utilizado pela Vice-Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, consubstanciado na incidência da Súmula 126/TST, o que enseja a aplicação da Súmula 422, I, deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento.
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924 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte não impugnou o fundamento utilizado pela Vice-Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, consubstanciado na incidência da Súmula 126/TST, o que enseja a aplicação da Súmula 422, I, deste Tribunal Superior. Agravo conhecido e não provido.
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925 - STJ. Agravo de instrumento. Cópia. Procuração. Advogado. Parte agravada. Subscritora das contrarrazões. Peça obrigatória. Ausência. I- A cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, que subscreveu as contrarrazões ao recurso especial denegado, constitui peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º. Ii- é pacífico o entendimento desta corte ser ônus do agravante a fiscalização na formação do instrumento, sob pena de, diante da ausência de peças de traslado obrigatório ou erro na sua formação, não ser conhecido o agravo, por desatendido o requisito de sua regularidade formal. Agravo regimental improvido.
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926 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido feito pelo exequente para inclusão do genitor do menor no polo passivo da ação, pois este não assina o contrato de prestação de serviços firmado com o agravante - Agravante que, devidamente intimada, não providenciou o recolhimento da taxa postal para intimação da agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC - Ausência de regularidade formal do recurso que impede a instauração do contraditório - Inadmissibilidade evidenciada - Juntada intempestiva da guia recolhida que não tem o condão de afastar tal entendimento - Recurso não conhecido
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927 - STJ. Agravo de instrumento. Cópia. Procuração. Advogado. Parte agravada. Subscritor das contrarrazões. Peça obrigatória. Defeito insanável. I- A cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, que subscreveu as contrarrazões ao recurso especial denegado, constitui peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º. Ii- é pacífico o entendimento desta corte ser ônus do agravante a fiscalização na formação do instrumento, sob pena de, diante da ausência de peças de traslado obrigatório ou erro na sua formação, não ser conhecido o agravo, por desatendido o requisito de sua regularidade formal. Agravo regimental improvido.
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928 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento de plano da petição de agravo de instrumento. Pedido de reforma do recorrente. Descabimento. Entendimento insuscetível de retratação. Deficitária instrução obrigatória. Ausência de apresentação do modelo principal do documento de arrecadação de receitas estaduais. Pressuposto específico de constituição válida e desenvolvimento regular do recurso. Obrigação acessória de ordem pública. Imperfeição do ato jurídico. Vício insuscetível de saneamento. Ofensa ao princípio da regularidade formal. Carência de justa causa à mitigação. Falha provocada por negligência exclusiva dos advogados. Manutenção da negativa de seguimento. Manifesta inadmissibilidade. Prejudicada análise de mérito e da providência interina. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.
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929 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 508, de 1973. Recurso especial intempestivo porquanto interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Documento idôneo. Comprovação da ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Reconsideração do 'decisum' neste ponto. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada que substabeleceu poderes à subscritora do recurso especial. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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930 - TJSP. TESTAMENTO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO INDIGITADO HERDEIRO DA TESTADORA. ALEGAÇÃO DE QUE, NA CONDIÇÃO DE CONVIVENTE, FOI PRETERIDO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO E QUE, ANTE O PRÉ-FALECIMENTO DO HERDEIRO TESTAMENTÁRIO AO DA TESTADORA, DEVE SER RECONHECIDA A CADUCIDADE DO TESTAMENTO. PRESENTE PROCEDIMENTO, TODAVIA, QUE SE DESTINA APENAS À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL E EXTRÍNSECA DO TESTAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 735. EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE VÍCIOS INTRÍNSECOS, A MACULAR O PRÓPRIO TEOR DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS, QUE DEVE SER REALIZADA EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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931 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Serviço notarial. Averbação do tempo de contribuição. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Irregularidade formal. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 30/10/2012.
«Ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem, aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ... ()
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932 - STF. Direito processual civil. Execução. Poupança. Correção monetária. Título executivo judicial. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 05/11/2009.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à incidência da Súmula 284/STF e a ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição Federal. ... ()
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933 - STF. Direito processual civil. Contratos bancários. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado em 03.6.2016.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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934 - STF. Direito civil e processo civil. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado em 11.4.2016.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravadae«A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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935 - STF. Direito tributário e processual civil. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado em 19.4.2016.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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936 - STF. Direito civil e processual civil. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado em 09.5.2016.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravadae«A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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937 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Concessão de benefício. Requisitos. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 11 e art. 317, § 11, RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no CPC/2015, art. 1.021, § 11, e CPC/2015, art. 317, § 11, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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938 - STF. Direito processual civil. Indenização por danos morais. Recurso que não ataca todos os fundamentos dadecisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado em 02.5.2016.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravadae«A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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939 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito processual civil. Execução. Título jurídico. Nulidade da cda. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 12.3.2009.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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940 - STF. Direito administrativo. Processual civil. Lei 8.878/1994. Indenização por danos morais e materiais pela demora na efetivação de anistia. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado em 15/02/2016.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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941 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Contribuição previdenciária. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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942 - STF. Direito processual civil. Juizados especiais cíveis. Manutenção dos fundamentos da sentença. Lei 9.099/1995, art. 46. Possibilidade. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 06/12/2012.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que a adoção dos fundamentos da sentença pela Turma Recursal não viola a Constituição Federal. ... ()
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943 - STF. Direito processual civil. Limites da coisa julgada. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado em 28.3.2016.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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944 - STF. Seguridade social. Direito do trabalho. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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945 - STF. Direito processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 negativa de seguimento a recurso extraordinário. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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946 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA EM OUTRA AÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E AO INSTITUTO DA COISA JULGADA. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. -
Pelo princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, II e III, do CPC, deve o recorrente, quando da interposição do recurso, apresentar os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna precisa e diretamente a razão de decidir adotada pelo julgador, sob pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal.- A coisa julgada é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a qualquer recurso, à luz da norma insculpida no CPC, art. 502. - É vedado ao julgador reexaminar a questão antes decidida (direito ao alongamento da dívida rural), eis que colmatada pela intangibilidade por conta da preclusão.... ()
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947 - STF. Direito civil e processual civil. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 21/11/2008.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF (a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada). Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282, 283 e 356/STF. ... ()
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948 - STF. Direito administrativo. Cadastro de contribuintes. Comprovação da capacidade financeira. Atividade empresarial. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, RISTF, agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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949 - STF. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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950 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Produção Antecipada de Provas. Recurso Não Conhecido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Pedro Antonio da Silva contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação de Produção Antecipada de Provas contra Banco BMG S/A. O autor alega que os documentos requisitados são dispensáveis e requer a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade, considerando a ausência de relação entre as razões recursais e a fundamentação da sentença. III. Razões de Decidir 3. O recurso não pode ser conhecido por falta de regularidade formal, pois as razões apresentadas não guardam relação com a sentença, violando o princípio da dialeticidade.4. A via adequada para discutir a necessidade de emenda à inicial seria o Agravo de Instrumento, cujo prazo já decorreu, configurando preclusão temporal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Apelação Cível não conhecido por ausência de regularidade formal. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$1.200,00, observada a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação deve atender ao princípio da dialeticidade. 2. A preclusão temporal impede a discussão de questões não suscitadas no momento processual adequado. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 321, parágrafo único; art. 330, IV; art. 485, I; art. 1.010, II e III; art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; art. 98, §3º; art. 223, caput; art. 507; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; STJ, Tema 1.059(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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