(DOC. VP 145.6533.7000.4200)

STF. Direito constitucional e processual civil. Alegação de violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 97 da Lei maior. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Acórdão recorrido publicado em 12/01/2011.

«Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada.» As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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