(DOC. VP 210.8131.1317.6997)

STJ. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Primeiro apelo. Preliminar de falta de regularidade formal. Afastada. Prescrição. Contagem do prazo pela metade. Decreto 4.597/42, art. 3º. Não incidência. Prescrição afastada. Súmula 83/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação em que se discute a o termo inicial do prazo prescricional para a execução contra a Fazenda Pública. 2 - O acordão recorrido afirmou que «ainda que se considere que o título executivo foi formado em 09/09/2010, data apontada pelo devedor, o ajuizamento da execução correlata ocorreu em 27/08/2015, ou seja, cerca de 13 dias antes do transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos". 3 - O STJ tem entendimento pacífico de que o prazo para a ação

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