Jurisprudência sobre
regularidade formal
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51 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Nas razões do Agravo, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO EXPRESSO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. RECURSO INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO, CONSUBSTANCIADO PELA REGULARIDADE FORMAL.
1-De acordo com o princípio da dialeticidade, é necessário que o recurso não apenas reproduza a inconformidade com o ato judicial impugnado, mas também apresente os motivos de fato e de direito pelos quais se faz necessário o rejulgamento da questão nele agitada. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Apelação. Regularidade formal. Julgamento extra petita não verificado.
1 - Não há que se falar em maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes.... ()
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54 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da súmula 182/STJ.
Não prospera o agravo regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão hostilizada.... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Requisito de regularidade formal.
«1 - À luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do agravante expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida. ... ()
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56 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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57 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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58 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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59 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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60 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 -- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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61 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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62 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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63 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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64 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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65 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Tribunal de origem. Súmulas 282 e 356, do STF. Não configuração de Resolução como Lei. Agravo. Razões recursais. Violação. Arts. 23 da Lei 12.016/2009, 8.º da Lei 1.533/1951, 5.º, VI, da Lei 8.112/1990, e 8.º da Lei complementar estadual 68/1992. Manifesta falta de regularidade formal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Agravo regimental. Nova incursão. Falta de regularidade formal. Cominação de multa.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4.º, inciso I. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Au sência de regularidade formal. Aplicação da súmula 182/STJ.
I - Nas razões do agravo regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada.... ()
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67 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 -- Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 -- Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão do julgado. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 -- Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 -- Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Au sência de regularidade formal. Aplicação da súmula 182/STJ.
I - Nas razões do agravo regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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73 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Nas razões do Agravo, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial.ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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76 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 -- Não prospera o agravo regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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77 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 -- Não prospera o agravo regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental. Regularidade formal. Ausência de cópia da procuração do advogado substabelecente. Não conhecimento.
A jurisprudência desta Corte é assente na linha de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. Agravo Regimental não conhecido.... ()
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79 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial.ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial.ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - NULIDADE DO PROCESSO - REGULARIDADE FORMAL
-Pretensão da terceira prejudicada de que seja reconhecido que a sentença viola a coisa julgada, além de se constatar a nulidade do julgamento em que reconhecida a revelia do réu - Não conhecimento - Razões de recurso que não guardam relação com a decisão recorrida - Requisito da regularidade formal ausente - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ... ()
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82 - STJ. Embargos de declaração. Ação revisional de contrato de mútuo habitacional. Razões da apelação dissociadas da sentença de procedência. Ausência de regularidade formal do apelo. Acórdão que negou provimento ao regimental. Insurgência do agente financeiro.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o agravo regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Nas razões do Agravo devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Nas razões do Agravo devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da súmula 182/STJ.
I - Nas razões do agravo regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada.... ()
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87 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da súmula 182/STJ.
Nas razões do agravo regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada.... ()
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88 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da súmula 182/STJ.
I - Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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89 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
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90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Nas razões do Agravo devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Nas razões do Agravo devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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93 - STJ. Agravo no recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
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94 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 -- Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados todos os fundamentos lançados na decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 -- Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados todos os fundamentos lançados na decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 -- Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados todos os fundamentos lançados na decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de regularidade formal. Aplicação da súmula 182/STJ.
I - Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixa de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de regularidade formal. Aplicação da súmula 182/STJ.
I - Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixa de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de regularidade formal. Aplicação da súmula 182/STJ.
I - Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixa de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de regularidade formal. Aplicação da súmula 182/STJ.
I - Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixa de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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