(DOC. VP 136.4163.3002.3300)

STJ. Embargos de declaração. Ação revisional de contrato de mútuo habitacional. Razões da apelação dissociadas da sentença de procedência. Ausência de regularidade formal do apelo. Acórdão que negou provimento ao regimental. Insurgência do agente financeiro.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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