(DOC. VP 141.1703.6000.7200)

STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Tribunal de origem. Súmulas 282 e 356, do STF. Não configuração de Resolução como Lei. Agravo. Razões recursais. Violação. Arts. 23 da Lei 12.016/2009, 8.º da Lei 1.533/1951, 5.º, VI, da Lei 8.112/1990, e 8.º da Lei complementar estadual 68/1992. Manifesta falta de regularidade formal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Agravo regimental. Nova incursão. Falta de regularidade formal. Cominação de multa.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4.º, inciso I. 2. O consequente agravo regimental que, a despeito desse fundamento, dirige-se tardiamente contra os motivos declinados na decisão do Tribunal a quo, reincide na irregularidade formal. 3. Agravo regimental não conhecido. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2.º, aplicada em um p

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