(DOC. VP 146.1364.3005.8800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1.- Nas razões do Agravo devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2.- Agravo Regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote