(DOC. VP 134.1623.0000.5100)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1.- Não prospera o agravo regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2.- Agravo Regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote