Jurisprudência sobre
regularidade formal
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151 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de regularidade formal. Súmula 182/STJ. Intempestividade.
I - Nas razões do agravo de instrumento devem ser impugnados todos os fundamentos suficientes da decisão monocrática que, na origem, não admitiu o recurso especial. Inteligência da Súmula 182/STJ.... ()
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152 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Denegação. Seguimento. Recurso ordinário. Fundamentação. Repercussão geral. Inteligência. Re 630.733/df. Petição. Agravo. Ausência. Impugnação. Descumprimento. Regularidade formal. Dialeticidade.
«1. Uma vez negado seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança tendo em vista os termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 630.733/DF, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, o agravo regimental supervenientemente interposto deve, por obediência à regularidade formal e ao princípio da dialeticidade, impugnar tal fundamento, pena de configurar-se manifestamente inadmissível e, além do não conhecimento, permitir a cominação da sanção prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de regularidade formal do recurso. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 545. Agravo regimental intempestivo.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no CPC, art. 545.... ()
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154 - TJSP. Recurso. Apelação. Pressuposto de admissibilidade. Regularidade formal. Ausência. Extinção de execução. Razões do apelo dissociadas da fundamentação da sentença recorrida. Inobservância do CPC/1973, art. 514, inciso II. Recurso não conhecido.
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155 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o agravo regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de regularidade formal do recurso. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 545. Agravo regimental intempestivo.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no CPC, art. 545.... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Petição subscrita por advogado sem representação nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
1 - Considera-se inexistente, na instância especial, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de regularidade formal do recurso. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 545. Agravo regimental intempestivo.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no CPC, art. 545.... ()
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159 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de regularidade formal do recurso. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 545. Agravo regimental intempestivo.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no CPC, art. 545.... ()
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160 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário - Ação de Revisão Contratual - Ausência de regularidade formal do recurso.
1. O apelante não apresentou razões de recurso associadas à fundamentação da r. sentença, caracterizando irregularidade formal (CPC/2015, art. 1.010, III). 2. Sentença mantida, com fixação de verba honorária de sucumbência em razão do aperfeiçoamento da relação processual em grau recursal. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de traslado do inteiro teor de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte tem sido rigorosa na aferição da regularidade formal do recurso, cabendo à parte agravante o ônus de zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas em lei.... ()
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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
NEGATIVA DE CONHECIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SEM NOME DA PARTE E NÚMERO DO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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165 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de regularidade formal do recurso. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 545. Agravo regimental intempestivo.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no CPC, art. 545.... ()
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166 - STF. Extradição executória. Regularidade formal. Requisitos legais atendidos. Deferimento.
«1.O requerimento da Extradição formulado pelo Governo da Colômbia em face de seu nacional preenche os requisitos formais da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição, promulgado pelo Decreto 6.330/1949. ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do Recurso Especial, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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168 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Arguição de incompetência de foro. Insubsistência. Questão anteriormente resolvida. Preclusão configurada, já que os réus interpuseram agravo de instrumento os quais não foram conhecidos por falta de regularidade formal. Preliminar rejeitada.
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169 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o agravo regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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170 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Pressuposto de admissibilidade. Regularidade formal. Não preenchimento. Ausência de juntada de cópia da procuração outorgada. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 525, inciso I. Recurso não conhecido
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171 - TJRJ. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNADA, A AUTORA, ORA APELANTE, REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA EM FLS. 374, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO APELANTE E ASSIM CARACTERIZANDO ABUSIVA AS CLÁUSULAS CONSTANTES NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO PELA SUA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONTUDO, A PARTE APELANTE NÃO APRESENTOU QUALQUER ARGUMENTO, EM SUAS RAZÕES, PARA COMBATER - ESPECIFICAMENTE - A DECISÃO IMPUGNADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO GENÉRICO CUJAS RAZÕES NÃO GUARDAM QUALQUER CORRESPONDÊNCIA COM OS AUTOS. RECURSO-MODELO PRECARIAMENTE INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. CPC, art. 932, III. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE POR VÍCIO DE REGULARIDADE FORMAL.
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172 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada aos advogados subscritores do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do Recurso Especial, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da súmula 182/STJ. 1.- Nas razões do agravo regimental devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada.
Incidência da Súmula 182/STJ. 2.- Agravo Regimental não conhecido.... ()
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174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Regularidade formal. Representação processual. Impossibilidade de regularização posterior.
«1. É firme o entendimento desta Corte de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos artigos 13 e 37, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, pois a comprovação da regularidade da representação processual da parte deve ser feita no ato da interposição do recurso excepcional, sobretudo porque eventual vício somente é sanável nas instâncias ordinárias. ... ()
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175 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Regularidade formal. Homologação deferida.
1 - Todos os requisitos formais para o deferimento do pleito homologatório foram cumpridos, tendo-se demonstrada a competência do juízo estrangeiro, o trânsito em julgado do decisum e a autenticação do título pela autoridade consular brasileira, devidamente acompanhado de tradução por profissional juramentado. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de regularidade formal do recurso. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 545. Agravo regimental intempestivo.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no CPC, art. 545.... ()
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177 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de regularidade formal do recurso. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 545. Agravo regimental intempestivo.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no CPC, art. 545.... ()
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178 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de regularidade formal do recurso. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 545. Agravo regimental intempestivo.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no CPC, art. 545.... ()
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179 - TJSP. Recurso. Apelação. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade quanto à regularidade formal. Ausência de exposição objetiva dos motivos do inconformismo. Violação do princípio da dialeticidade. Inteligência do CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.
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180 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Icms. Cda. Regularidade formal. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Aplicação.
1 - A discussão acerca de a Certidão da Dívida Ativa - CDA preencher todos os requisitos legais esbarra, como regra, no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... ()
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181 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que determina a subida de recurso especial. Regularidade formal do agravo.
1 - Conforme preceitua o art. 258, § 2º, do RI/STJ, é irrecorrível decisão de relator que provê recurso de Agravo de Instrumento para determinar subida de Recurso Especial inadmitido na origem.... ()
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182 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Arguição de incompetência de foro. Insubsistência. Questão anteriormente resolvida. Preclusão configurada, já que os réus interpuseram agravo de instrumento os quais não foram conhecidos por falta de regularidade formal. Preliminar rejeitada.
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183 - TJSP. Agravo de instrumento. Inércia do agravante no recolhimento das custas para intimação da parte agravada. Óbice ao exercício do contraditório pela agravada. Ausência de requisito de regularidade formal. Agravo não conhecido
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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO INTERPOSTO SEM NOME DA PARTE E NÚMERO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Falsificação de endosso. Responsabilidade da instituição bancária. Inexistência. Dever que se restringe à verificação da regularidade formal da cadeia de endossos (Lei do cheque, Lei 7.357/85, art. 39). Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o estabelecimento bancário não está obrigado a verificar a autenticidade das assinaturas dos endossantes, mas apenas a regularidade formal da cadeia de endossos. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Petição subscrita por advogado sem representação nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
1 - Considera-se inexistente, na instância especial, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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187 - TJSP. Recurso. Dedução de matéria diversa da abordada na sentença. Razões recursais em desacordo com o fundamento da sentença. Desobediência ao requisito previsto no CPC/1973, art. 514, II. Ausência de regularidade formal. Recurso não conhecido.
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188 - TJSP. Recurso. Apelação. Pressuposto de admissibilidade. Apelação que não refuta especificamente os fundamentos da sentença. Ausência de pressuposto de admissibilidade da regularidade formal do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.
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189 - TJRJ. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNADA, A RÉ, ORA APELANTE, REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA EM ID. 92244987, SE LIMITANDO A INVOCAR, DE MANEIRA GENÉRICA, QUE O CORTE DO SERVIÇO DE ENERGIA SE DEU EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR, ORA APELADO, DENTRO DOS DITAMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NÃO HAVENDO DANO MORAL INDENIZÁVEL POIS AGIU SOB A ÓTICA DA LEGALIDADE. CONTUDO, A PARTE APELANTE NÃO APRESENTOU QUALQUER ARGUMENTO, EM SUAS RAZÕES, PARA COMBATER - ESPECIFICAMENTE - A DECISÃO IMPUGNADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO GENÉRICO PRECARIAMENTE INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. CPC, art. 932, III. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE POR VÍCIO DE REGULARIDADE FORMAL.
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190 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental se as razões do recurso deixam de atacar expressamente todos os fundamentos suficientes à manutenção da decisão que negou provimento ao Agravo. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, é preciso que tal impugnação seja efetiva, exigindo-se da parte que demonstre a impertinência dos motivos nos quais fundada a decisão agravada. ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental se as razões do recurso deixam de atacar expressamente todos os fundamentos suficientes à manutenção da decisão que negou provimento ao Agravo. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, é preciso que tal impugnação seja efetiva, exigindo-se da parte que demonstre a impertinência dos motivos nos quais fundada a decisão agravada. ... ()
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192 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental se as razões do recurso deixam de atacar expressamente todos os fundamentos suficientes à manutenção da decisão que negou provimento ao Agravo. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, é preciso que tal impugnação seja efetiva, exigindo-se da parte que demonstre a impertinência dos motivos nos quais fundada a decisão agravada. ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Ausência de regularidade formal do recurso. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 545. Agravo regimental intempestivo.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no CPC, art. 545.... ()
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194 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Ação de desapropriação por utilidade pública. Arbitramento. Justa indenização. Laudo pericial. Recurso especial. Pretensão. Reexame do montante reparatório. Alegação. Desconsideração de premissa fática. Inviabilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental. Argumentação destoante dos fundamentos da decisão. Indicação de violação. Preceito legal inaplicável. Descumprimento manifesto. Dialeticidade. Regularidade formal. Não conhecimento.
«1. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa. ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo não conhecido.
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196 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de regularidade formal. Aplicação da súmula 182/STJ. 1.- Nas razões do agravo regimental devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada.
Incidência da Súmula 182/STJ. 2.- Agravo Regimental não conhecido.... ()
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197 - STJ. Processual civil. Recurso especial e extraordinário cumulados em petição única. Ausência de regularidade formal. CPC/2015, art. 1.029.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 541 e da Lei 8.038/1990, art. 28, o Recurso Extraordinário e o Especial deverão ser interpostos perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido em petições distintas. ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ).... ()
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199 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ).... ()
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200 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ).... ()
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