(DOC. VP 241.1040.9504.8442)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que determina a subida de recurso especial. Regularidade formal do agravo.

1 - Conforme preceitua o art. 258, § 2º, do RI/STJ, é irrecorrível decisão de relator que provê recurso de Agravo de Instrumento para determinar subida de Recurso Especial inadmitido na origem. 2 - A jurisprudência do STJ apenas ressalva a recorribilidade quando a insurgência se referir aos requisitos formais do instrumento, os quais estão devidamente atendidos na hipótese. 3 - Agravo Regimental não provido.

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