(DOC. VP 162.6962.6000.7500)

STF. Extradição executória. Regularidade formal. Requisitos legais atendidos. Deferimento.

«1.O requerimento da Extradição formulado pelo Governo da Colômbia em face de seu nacional preenche os requisitos formais da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição, promulgado pelo Decreto 6.330/1949. 2.Estão presentes os pressupostos materiais: a dupla tipicidade e punibilidade de crime comum praticado por estrangeiro, e a falta de jurisdição brasileira sobre o fato. 3. Extradição parcialmente deferida, com a ressalva do art. 89 c/c Lei 6.815/1980, art. 67, devendo o Estado

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