(DOC. VP 145.9654.1000.5200)

STJ. Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Denegação. Seguimento. Recurso ordinário. Fundamentação. Repercussão geral. Inteligência. Re 630.733/df. Petição. Agravo. Ausência. Impugnação. Descumprimento. Regularidade formal. Dialeticidade.

«1. Uma vez negado seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança tendo em vista os termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 630.733/DF, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, o agravo regimental supervenientemente interposto deve, por obediência à regularidade formal e ao princípio da dialeticidade, impugnar tal fundamento, pena de configurar-se manifestamente inadmissível e, além do não conhecimento, permitir a cominação da sanção prevista no CPC/

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