(DOC. VP 133.8300.3000.9700)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada aos advogados subscritores do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do Recurso Especial, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Cumpre observar que o CPC/1973, art. 13 não se aplica às instâncias extraordinárias. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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