Jurisprudência sobre
regularidade formal
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101 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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102 - STJ. Agravo no recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental. Regularidade formal. Ausência de cópia da procuração do advogado substabelecente. Não conhecimento.
I - A jurisprudência desta Corte é assente na linha de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente.... ()
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104 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Regularidade formal. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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105 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial.ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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106 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Análise da regularidade formal da inicial. Precedência em relação à análise da regularidade da sentença. Preclusão. Fundamentos não abarcados nas razões recursais. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
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107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Nas razões do Agravo devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 -- Nas razões do Agravo Regimental devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 -- Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados todos os fundamentos lançados na decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Nas razões do Agravo devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão recorrida. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 -- Nas razões do Agravo Regimental devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 -- Nas razões do Agravo Regimental devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 -- Nas razões do Agravo Regimental devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Nas razões do Agravo devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Nas razões do Agravo devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Nas razões do Agravo devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Nas razões do Agravo devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Nas razões do Agravo devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão recorrida. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.-Nas razões do Agravo devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.-Nas razões do Agravo devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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121 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. Ausência de regularidade formal do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.
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122 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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123 - STJ. Agravo no recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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124 - STJ. Agravo no recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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125 - STJ. Agravo no recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental. Regularidade formal. Ausência da procuração da advogada subscritora do agravo regimental. Não conhecimento.
A jurisprudência desta Corte é assente na linha de que a ausência de procuração outorgado ao advogado subscritor do Agravo Regimental torna inexistente o recurso nos termos da Súmula 115/STJ. Agravo Regimental não conhecido.... ()
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128 - STJ. Agravo regimental. Regularidade formal. Ausência da procuração da advogada subscritora do agravo regimental. Não conhecimento.
A jurisprudência desta Corte é assente na linha de que a ausência de procuração outorgado ao advogado subscritor do Agravo Regimental torna inexistente o recurso nos termos da Súmula 115/STJ. Agravo Regimental não conhecido.... ()
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129 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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130 - STJ. Agravo no recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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131 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Regularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não guardam pertinência com a matéria discutida nos autos. Aplicação da Súmula 422 desta Corte. Agravo não conhecido.... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o agravo regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o agravo regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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134 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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135 - TJSP. Recurso. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. Ausência de regularidade formal do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 514, II. Recurso improvido, na parte conhecida.
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136 - STJ. Agravo no recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o recurso deixa de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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137 - STJ. Agravo no recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o recurso deixa de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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138 - STJ. Penal e processo penal. Aclaratórios no embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peça processual que é réplica da peça anterior. Regularidade formal. Inexistência. Princípio da dialeticidade. Desobediência. Aclaratórios não conhecidos.
«1. «O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso. (AgRg na AR 5.451/BA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 14/10/2014) ... ()
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139 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Sentença homologatória. Adstrição à regularidade formal do procedimento. Legitimidade passiva e carência da ação. Exame descabido. Jurisprudência e doutrina. Recurso não provido.
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140 - TJSP. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Regularidade formal. Ausência. Razões do recurso divorciadas do caso concreto. Hipótese. Intuito protelatório evidente. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Multa pecuniária. Imposição. Recurso não conhecido.
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141 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Ausência de cópia da procuração judicial outorgada ao advogado dos agravados. Instrução documental obrigatória deficitária. Ofensa ao princípio da regularidade formal. Recurso não conhecido.
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142 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Regime de bens. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida.
1 - Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução 9/05 do STJ, é defeso no âmbito do procedimento homologatório discutir o próprio mérito do título judicial estrangeiro e supervenientes alterações de estado de fato. ... ()
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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SEM NOME DA PARTE E NÚMERO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SEM NOME DA PARTE E NÚMERO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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145 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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150 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos à execução. Apelação cível. Alegação de violação ao CPC, art. 514, II, de 1973 ausência de impugnação específica da sentença. Razões recursais dissociadas. Ausência do requisito da regularidade formal.
«1. O juízo de admissibilidade é bifásico e, o controle realizado no Tribunal de origem não vincula o STJ. ... ()
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