(DOC. VP 141.6224.8001.8500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1.- Nas razões do Agravo devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2.- Agravo Regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote