(DOC. VP 140.9074.3000.9400)

STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial.ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2.- Agravo Regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote