(DOC. VP 241.1040.9653.3316)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de regularidade formal do recurso. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 545. Agravo regimental intempestivo.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no CPC, art. 545. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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