Carregando…

(DOC. VP 241.1030.1700.8732)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de regularidade formal do recurso. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 545. Agravo regimental intempestivo.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no CPC, art. 545. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote